O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), por meio do Ato do Gabinete da Presidência nº 3/2016, decretou estado de emergência financeira em toda a jurisdição do Regional XVI, em virtude do corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA). O corte na ordem de aproximadamente 30% nas verbas de custeio e de 90% nos recursos destinados a investimentos impossibilita que o Tribunal cubra as despesas mínimas necessárias ao seu funcionamento até o fim deste ano.
O Ato assinado na tarde desta sexta-feira 1º de julho pelo desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do TRT-MA, baseia-se no levantamento realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal, que aponta que os recursos atualmente disponíveis serão suficientes para cobrir as despesas apenas até o final de agosto.
Na manhã de hoje (1º/7), o presidente James Magno reuniu-se com a vice-presidente e corregedora do Tribunal, desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, vários magistrados e servidores responsáveis pelas áreas estratégicas para exposição e deliberações sobre a difícil situação financeira do Regional Trabalhista. Na ocasião, foi identificada a necessidade de tomar todas as medidas possíveis e razoáveis para manter o funcionamento mínimo da instituição.
A principal deliberação da reunião foi no sentido de decretar o estado de emergência financeira, suspendendo "TODAS as designações de magistrados e servidores que impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte, salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, por meio de seus dirigentes e/ou magistrados ou servidores por eles designados, a critério da Presidência, mediante fundamentação", já a partir da próxima segunda-feira (4/7).
Tal suspensão implica no adiamento das audiências já designadas. A Secretaria de cada Vara deverá tomar as providências necessárias para tal fim. À Corregedoria fica facultado designar magistrados para atuar remotamente nos acervos processuais das 23 Varas do Trabalho em todo o Estado do Maranhão, a fim de garantir a continuidade da prestação jurisdicional.
Para conhecer o inteiro teor do Ato GP nº 3/2016, clique aqui.
Medidas adotadas para contenção de gastos - É do conhecimento de todos que o Brasil passa por uma crise política e econômica sem precedentes. O Poder Judiciário já foi alcançado pelas restrições orçamentárias. A Justiça do Trabalho foi seriamente atingida e encontra-se ameaçada de fechar as portas antes do fim do ano. Os percentuais de corte determinados pela LOA atingiram demasiadamente o funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se viram obrigados a adotar inúmeras medidas de contenção de despesas, dentre as quais alteração do horário de expediente, repactuação de contratos de serviços terceirizados, suspensão de obras de construção e reforma, suspensão de contratação de estagiários. Os elevados cortes superam os R$880 milhões.
Preenchimento de vagas - A LDO 2016 também suspendeu as nomeações nos TRTs para preenchimento das vagas oriundas de aposentadorias e falecimentos de servidores. No TRT-MA, há cinco vagas de servidores e uma de juiz que não poderão ser providas até nova determinação superior.
Ato público em defesa da Justiça do Trabalho - Com o lema "Você já imaginou o Brasil sem a Justiça do Trabalho?" e com o intuito de chamar a atenção da população para o grave impacto causado pelas atuais restrições orçamentárias, principalmente, para os trabalhadores, que encontram na Justiça do Trabalho a resolução de seus conflitos trabalhistas, a defesa de seus direitos e a valorização do trabalho, o TRT-MA realizou ato público em defesa da Justiça do Trabalho na sexta-feira 24 de junho, no Foro Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho de São Luís. O evento reuniu diversas autoridades e representantes de entidades da sociedade civil e transformou-se em ato em defesa dos direitos sociais e da democracia. Saiba mais aqui.