TRT-MA disciplina encaminhamento de carteiras de trabalho físicas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego  

quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 - 12:11
Redator
Suely Cavalcante

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargador José Evandro de Souza, disciplinou, por meio do Ato Regulamentar do Gabinete da Presidência nº 13/2021, o encaminhamento de Carteiras de Trabalho (CTPS) físicas, que ficam depositadas em juízo para cumprimento de determinação judicial, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão. 
No artigo 1º do Ato Regulamentar, as magistradas e magistrados da Justiça do Trabalho no Maranhão são orientados a determinar o envio das CTPS que não forem resgatadas por seus titulares à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão, observando o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: que o processo judicial ao qual se relaciona já esteja arquivado definitivamente há pelo menos 3 meses; que a CTPS tenha sido expedida há mais de 2 anos; que o juízo tenha tentado a devolução da CTPS ao titular por todos os meios disponíveis.
Também que o encaminhamento seja efetuado mediante documento elaborado em pelo menos duas vias, das quais uma para a Superintendência e outra para o juízo, para fins de controle e eventual consulta; contendo o número, série e Unidade da Federação onde foi expedida a CTPS, nome completo e outro documento de identificação do titular, tal como carteira de identidade ou CPF, e o número do processo judicial, além da identificação do juízo que encaminha o documento.
A regulamentação é uma iniciativa do Tribunal buscando contribuir para que as CTPS que retornem aos seus titulares, uma vez que, conforme o ato normativo, a guarda permanente ou por longo período e sem prazo certo para resgate é melhor efetivada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, até para fins de eventual controle de expedição de novas CTPSs ou segunda via desses documentos, evitando a expedição de novas carteiras ou segunda via das anteriores como os titulares costumam fazer. A medida também atende à manifestação do superintendente Regional do Trabalho no Maranhão, Álvaro da Assunção Melo Veloso. 

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