TRT-MA e entidades parceiras discutem aprendizagem profissional durante audiência pública

quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 - 14:14
Redator
Suely Cavalcante
Juíza Liliana (ao centro) coordenou a audiência pública no TRT-MA
Representantes das instituições e entidades parceiras e de jovens que participaram da audiência pública

O presente e o futuro da aprendizagem profissional com base no disposto na Medida Provisória n° 1.116/2022 foi o foco da audiência pública “Nenhum aprendiz a menos” realizada na manhã de terça-feira (23/8), no Auditório Juiz Ari Rocha, prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), na Areinha. A MP n° 1.116/2022 institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
O evento, coordenado pela Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo Aprendizagem do Tribunal, que tem como gestora a desembargadora do TRT-MA Márcia Andrea Farias da Silva, foi realizado em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho do Maranhão (SRTb/MA) e contou ainda com a participação de representantes da Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária, Senac, Senai, Senat; Sencas, Funac, CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola); Fiema, Fecomércio, representantes de empresas, entre outras entidades da sociedade civil, e uma plateia em sua maioria composta por jovens aprendizes. O juiz Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos e a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho, respectivamente, presidente e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 16ª Região (Amatra XVI), também participaram do evento. 
Ao abrir o evento, a juíza do Trabalho Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, titular da Vara do Trabalho de Barreirinhas e co-gestora da Comissão Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo Aprendizagem, fez um resgate histórico sobre a Lei do Aprendiz no Brasil (Lei nº 10.097/2000), que é considerada como um forte instrumento de combate ao trabalho infantil. Segundo Liliana, a aprendizagem é a única forma de contratar adolescentes a partir de 14 até 24 anos de idade, ou de qualquer idade, no caso de pessoas com deficiência. “É a forma legal, protegida constitucionalmente de o adolescente a partir de 14 anos ingressar no mercado de trabalho de forma segura e se qualificar no sistema de aprendizagem”. A lei estabelece que toda empresa média ou de grande do país tem a obrigação de cumprir uma cota de aprendizagem que varia de 5% a 15% de seu quadro de pessoal em atividades compatíveis com formação profissional, com carga horária que possibilite ao aprendiz continuar estudando. Aos aprendizes são garantidos todos os direitos trabalhistas, além de outras garantias.
A magistrada também falou sobre mudanças trazidas pelo Decreto n° 11.061/2022 na regulação de contratação de aprendizes, que ampliou, por exemplo, a idade de aprendizes para até 29 anos de idade; alterou o prazo máximo de aprendizagem para 3 anos, pois antes era de 2 anos, entre outras alterações.
Outro aspecto destacado pela juíza foi o impacto negativo causado pela covid-19 na aprendizagem, com a redução de 72 mil vagas para aprendizes no país entre março de 2020 a março de 2021. Isto porque aumentou o número de desempregados no país, chegando a 15 milhões e a lei da aprendizagem estabelece que o número de aprendizes seja proporcional ao número de empregados, de acordo com uma cota preestabelecida. “E além de não haver aumento na criação de vagas, muito dos contratos existentes foram encerrados sem a reposição de postos. A soma desses fatores fez com que os jovens aprendizes sofressem mais com a crise do que os outros profissionais, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)”, disse.
No entanto, Liliana observou que a aprendizagem não beneficia apenas os adolescentes e jovens que ingressam no mercado de trabalho, mas também às empresas, pois através da aprendizagem elas podem recrutar novos talentos a custos comparativamente inferiores ao de um trabalhador formal tradicional, podendo renovar gradativamente seu quadro de funcionários com profissionais mais qualificados e inovadores.
Ela disse que, nos momentos de crise e baixo crescimento econômico, há necessidade de “reforçar políticas públicas que privilegiem a contratação de aprendizes, estagiários e estagiárias para reduzir a vulnerabilidade dos jovens, que são os primeiros a sofrer com problemas como o desemprego, informalidade e desalento, que no Brasil ainda abrange 4,8 milhões de pessoas”. Liliana também disse que através do programa de aprendizagem profissional podem ser transformadas vidas de crianças que estão no trabalho infantil. “Não como se desenvolver uma política pública de combate ao trabalho infantil sem passar pelo contrato de aprendizagem”, reiterou.
Na sequência, o auditor fiscal do Trabalho da SRTb/MA Timóteo Cantanhede falou sobre a Medida Provisória 1.116/2022, de 4 de maio, editada pelo governo federal. Segundo Timóteo, a MP pode reduzir a quantidade de aprendizes que podem ser contratados pelas empresas. Ele afirmou que a medida provisória estará em discussão na pauta da Câmara dos Deputados no dia 29 deste mês e o Congresso Nacional tem até 12 de setembro para decidir se a MP se transformará em lei. “Quem trabalha com a aprendizagem profissional não quer a MP se torne lei porque nesses 22 anos é a maior agressão contra a aprendizagem profissional”. Segundo Timóteo, a aplicação da medida poderia reduzir a quantidade por ano de aprendizes dos atuais 4.500 no Maranhão para apenas 2. 500 num curto período de dois anos. Para ele, quem atua na defesa da aprendizagem não quer que uma medida provisória que não foi discutida com a sociedade “tenha o poder de desferir esse ataque devastador na aprendizagem profissional”.
O superintendente regional do Trabalho no Maranhão, Álvaro da Assunção Melo Veloso, ressaltou que a medida provisória além de reduzir as cotas da aprendizagem nas empresas também poderá levar à perda de qualidade dos parceiros formadores de mão de obra. Álvaro afirmou que é defensor do movimento que sensibilize os congressistas, a fim de que não haja redução do que já é pouco, no caso das cotas, pois, segundo ele, representaria uma grande perda para os aprendizes e para a sociedade.
Outra representante da magistratura trabalhista na audiência pública, a juíza do Trabalho substituta Carolina Carvalho, que também é coordenadora local do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania da Anamatra, enfatizou a relevância da proteção da aprendizagem. Ela disse que a Amatra XVI vem defendendo essa causa e tem realizado palestras para aprendizes nas unidades do Senac em São Luís, Bacabal, Caxias, Pinheiro e Imperatriz, de forma presencial e remota. Nas palestras são tratados temas com repercussão direta na vida dos aprendizes. Na mais recente palestra, realizada no dia 23/8, de forma telepresencial, para aprendizes de Imperatriz, o juiz do Trabalho substituto Lucas Silva de Castro falou sobre “Impactos da Pandemia no Mercado de Trabalho”. Carolina afirmou que a proposta da Amatra é abranger mais instituições de ensino “porque é uma forma que temos de exercer nossa cidadania, de passar um pouco do que vivenciamos e de aprender, conhecer a realidade dos aprendizes, o que é possível nesse contato mais próximo”, afirmou. 
O gerente do Senac José Airton Batista Lopes, representando no ato a Federação do Comércio do Maranhão, lembrou da parceria com as instituições públicas e o compromisso das entidades do Sistema S (Senai, Senac, Sesc, Sesi, Senar, SenaT) com a qualificação profissional na área da aprendizagem. Airton disse têm sido ampliadas as ofertas de curso para aprendizes. Para ele, o sistema S está preparado para os desafios do futuro.
Em seguida a representante da Secretaria de Estado de Trabalho do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), Joilene Araújo, falou sobre o Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional, que reúne instituições como a Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão e o Ministério Público do Trabalho. Ela também destacou o Programa Trabalho Jovem, desenvolvido pelo governo do estado, através da Setres, que tem inserido inúmeros jovens aprendizes no mercado de trabalho, e afirmou que o Maranhão quer chegar a 16 mil aprendizes, ultrapassando os atuais 4.500. Joilene disse que o lugar de jovem é nos bancos das escolas e das universidades. “É preciso que cada um foque onde quer chegar e busque aprendizado, experiência profissional para alcançar o que deseja”. 
Falando pelo Senai, Alessandra Brito afirmou que aprendizagem é uma mudança de vida, de história e incentivou os jovens a se unirem e lutarem pela aprendizagem. “Vamos falar sobre aprendizagem e lutar juntos para mudar nosso estado, nosso país e para conseguir muito mais oportunidades, para que outras pessoas possam estar onde vocês estão hoje e para que não haja redução, mas que haja ampliação das oportunidades na aprendizagem profissional”.
Encerrando as manifestações, falou a jovem aprendiz Ana Carolina Vasconcelos, de 18 anos, do CIEE. Ela iniciou agradecendo pela oportunidade de representar os aprendizes e o CIEE. Trabalhando no Boticário, por meio do Programa Jovem Aprendiz desenvolvido pelo CIEE, Ana Carolina diz que o programa mudou a vida dela de forma significativa, ao proporcionar o ingresso dela no mercado de trabalho. “Eu não imaginava o quanto era difícil ingressar no mercado de trabalho. Então, a gente percebe o quão é importante esse projeto na vida das pessoas porque muda a vida dos jovens, qualifica para o mercado de trabalho, oferece oportunidades que muita gente não tem, de ter um futuro melhor porque possibilita que o jovem adquira experiência para ingressar qualificado no mercado de trabalho”.
Semana da Aprendizagem 2022
A audiência integrou a programação da Semana da Aprendizagem 2022, que iniciou no dia 22 e será encerrada nesta sexta-feira (26/8), e pretende estimular a geração de oportunidades para inserção de jovens no mercado de trabalho. A iniciativa faz parte do Programa Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho. Durante a semana  ocorrerão palestras, exposições e audiências públicas sobre o tema, com a participação de órgãos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, de organizações governamentais e da sociedade. O tema deste ano é “Aprender é crescer”. A campanha de comunicação foi inspirada no universo dos games, e busca incentivar a superação dos desafios da jornada profissional, com a aquisição de experiências e competências para avançar para as próximas fases da vida. 

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