O Juízo Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) fez acordo, na manhã desta segunda-feira (1º) com o município de Guimarães, no valor de R$ 24 mil, divididos em doze parcelas fixas de R$ 2 mil, retidas do Fundo de Participação do Município (FPM). O pagamento do precatório estava previsto para 31 de dezembro de 2009. Com o acordo, o reclamante recebe a primeira parcela em janeiro próximo. Segundo o procurador do Município de Guimarães, Ducival Pereira Dias, o acordo foi satisfatório para ambas as partes, já que o município conseguiu uma redução do valor executado e, ainda, de forma parcelada; e o reclamante, por seu turno, vai receber as parcelas acordadas antes do tempo previsto. “O Município teve oportunidade de quitar seu débito; e o exeqüente vai poder usufruir desse valor, durante o próximo ano, como uma renda mensal, já que ele não dispõe de renda fixa”, observou o procurador. No primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação, o Município de Caxias também compareceu à audiência no Juízo Auxiliar de Precatórios, no edifício-sede do TRT, e adiou para quinta-feira da próxima semana (11) sua audiência de conciliação. Os precatórios pendentes do Município de Caxias são pertinentes à administração indireta, no valor não atualizado de aproximadamente R$ 2 milhões. Em relação à administração direta, o município já quitou todos os seus precatórios, inclusive os previstos no orçamento de 2009. A quitação do débito importou no montante de R$ 893.592,00. No final de outubro e início de novembro, a juíza do Trabalho, Auxiliar de Precatórios, Fernanda Franklin da Costa Ramos Belfort, homologou acordos no valor de R$ 1,06 milhão, referentes a dívidas trabalhistas do Estado do Maranhão. Dentre 20 precatórios colocados em pauta, 19 foram conciliados. Mesmo no processo em que o exeqüente não compareceu, o Estado efetuou o depósito de R$ 18.893,69. Com esses acordos, o Juízo Auxiliar de Precatório antecipou a pauta reservada ao Estado do Maranhão durante a Semana Nacional de Conciliação e possibilitou que o ente público quitasse seu débito relativo a precatórios com vencimento para o orçamento de 2008. O Juízo Auxiliar de Precatórios, instituído pelo TRT em 2006, tem por finalidade conciliar e agilizar a prestação jurisdicional do TRT, nos processos de execução movidos contra a Fazenda Pública do Município, do Estado e da União. “O objetivo do Tribunal é permitir que o ente público se sensibilize, no sentido de compreender que a conciliação possibilita às partes uma resposta mais imediata, o que, na maioria das vezes, espelha a real efetividade da Justiça do Trabalho”, disse a juíza.