O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) firmou, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acordo de cooperação técnica para reinserção social de presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, com incentivo ao trabalho e à profissionalização. Integram a parceria também os tribunais regionais Federal (TRF 1ª Região) e Eleitoral (TRE-MA) e o Governo do Estado. O acordo, relativo ao Programa Começar de Novo, beneficia, ainda, adolescentes em conflito com a lei. A parceria tem por base a Resolução nº 96/2009, do CNJ, que instituiu o Programa Começar de Novo, no âmbito do Judiciário, e criou o Portal de Oportunidades. O programa compõe-se de um conjunto de ações culturais, educativas, de capacitação profissional e de inserção no mercado de trabalho. O acordo foi assinado em março deste ano pelo então presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes; o então presidente do TRF da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian; os presidentes do TRT-MA e do TRE-MA, desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Raimundo Freire Cutrim; e a governadora Roseana Sarney. A parceria, que tem vigência de 12 meses, não envolve a transferência de recursos. A desembargadora Márcia Andrea Farias disse que, mesmo o TRT não detendo competência criminal, como os Tribunais de Justiça, por exemplo, o Tribunal do Trabalho do Maranhão tem muito a contribuir com a reinserção social de presos e de adolescentes em conflitos com a lei. “Vamos reservar vagas nos nossos contratos de obras e serviços para o público beneficiado pelo programa”, afirmou. Conforme a Resolução nº 96/2009, os Tribunais de Justiça deverão celebrar parcerias para implantação do Programa Começar de Novo e os demais tribunais que detenham competência criminal, promover ações de reinserção compatíveis com as penas que executa. Todos os tribunais, ainda que não detenham competência criminal, poderão promover ações de reinserção, sobretudo no tocante à contratação de presos, egressos e cumpridores de medidas e penas alternativas com base na Recomendação nº 21, do CNJ.

Acordo – ao firmarem a parceria com o CNJ, os tribunais do Trabalho e Eleitoral do Maranhão, o TRF da 1 Região e o Governo do Estado comprometeram-se, conjuntamente, a adotar ações para criação de vagas de trabalho e cursos de capacitação profissional para o público beneficiado pelo acordo de cooperação técnica, de modo a concretizar ações de cidadania e promover a redução de reincidência criminal. Também são atribuições das instituições parceiras manter atualizado o Portal de Oportunidades, informando as vagas disponibilizadas; fazer o intercâmbio de informações, documentos e apoio técnico-instituicional necessários à capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho do público atendido; e acompanhar e avaliar a execução das ações desenvolvias. O TRT, o TRE e o TRF da 1ª Região, os três órgãos do Judiciário Federal no Maranhão, comprometem-se a reservar 5% das vagas surgidas com a contração de obras e serviços, precedidos ou não de licitação, para o público beneficiado pelo acordo. Mais informações sobre o Programa Começar de Novo podem ser acessadas no endereço eletrônico www.cnj.jus.br