A Política de Gestão da Memória da Justiça do Trabalho no Maranhão e o Programa da Gestão de Memória no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) foram instituídos pelo presidente do Tribunal, desembargador José Evandro de Souza, por meio do Ato Regulamentar do Gabinete da Presidência nº 10/2021. A iniciativa alinha-se às diretrizes sobre gestão de memória estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e aos atos normativos do TRT-MA, entre outros, a fim de garantir a preservação da memória institucional, com a guarda adequada de acervos documentais e objetos de valor histórico do Judiciário Trabalhista no estado.
A Política de Gestão da Memória da Justiça do Trabalho no Maranhão observa, sobretudo, os princípios e diretrizes definidos pela Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), assim como os manuais de gestão da memória e gestão documental, decorrentes da Resolução.
De acordo com o Ato GP Regulamentar 10/2021, são requisitos essenciais à Política de Gestão da Memória a observância às normas do Proname; implantação e funcionamento da Comissão de Gestão da Memória da Justiça do Trabalho do Maranhão; constituição de unidades de Gestão Documental e de Gestão da Memória; manutenção do acervo museológico em ambiente físico ou eletrônico seguro, com a implementação de estratégias voltadas a sua preservação; preservação do patrimônio histórico, do patrimônio cultural, do patrimônio material e imaterial, incluindo o patrimônio arquitetônico e o patrimônio mobiliário da JT-MA; capacitação de magistrados e servidores na área da gestão da memória; fomento e a destinação de recursos orçamentários para a gestão da memória; a multidisciplinaridade das unidades de Biblioteca, Arquivo e Cemoc (Centro de Memória e Cultura da Justiça do Trabalho no Maranhão); envolvimento e engajamento de todos os magistrados e servidores para fins de preservação do patrimônio, bem como a responsabilidade dos gestores das unidades administrativas e judiciais no manuseio de bens museológicos e documentos judiciais e administrativos; aprimoramento dos recursos da área da Tecnologia da Informação e Comunicações para melhoria dos sistemas tecnológicos e preservação digital; desenvolvimento de programas, projetos e iniciativas estratégicas alinhadas ao planejamento estratégico da JT-MA, entre outros.
São instrumentos da Política de Gestão da Memória a Resolução CNJ nº 324/2020; Manuais de Gestão da Memória e de Gestão Documental do Poder Judiciário; Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos; Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada do Poder Judiciário (TTDU-JT); Atos Normativos do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Atos Normativos da Comissão Permanente de Gestão da Memória; e o Programa de Gestão da Memória. Os referidos instrumentos serão disponibilizados pela Comissão Permanente de Gestão da Memória no Portal da Memória do TRT-MA e serão atualizados e alterados sempre que necessário.
Programa de Gestão de Memória do TRT-MA
O Programa de Gestão de Memória no âmbito da Justiça do Trabalho do Maranhão tem como finalidade desenvolver ações de preservação do patrimônio arquitetônico, bens museológicos, processos judiciais e administrativos históricos, ações de difusão cultural e socioeducativas, bem como as práticas de preservação e garantia do acesso ao patrimônio, e ainda as ações de comunicação e difusão, com iniciativas que envolvam patrimônio arquitetônico; bens museológicos; atividades socioeducativas e culturais; pesquisa; intercâmbio; história oral; e acervo histórico, que compreende os processos e documentos judiciais e administrativos.
O Programa será desenvolvido pela Comissão Permanente de Gestão da Memória, Cemoc, Setor de Arquivo, Setor de Biblioteca e Gestão Documental; Setor de Comunicação Social; e unidades judiciárias e administrativas. As unidades contarão com a colaboração da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (CITC), que atuará para a implementar os mecanismos técnicos que se fizerem necessários à efetividade deste Programa de Gestão da Memória da Justiça do Trabalho do Maranhão.
Ainda, conforme o Ato Regulamentar, a Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal dará o suporte necessário quanto ao recolhimento dos processos judiciais de valor histórico, fazendo a devida aplicação do selo Acervo Histórico. Do mesmo modo, as unidades administrativas farão a aplicação do Selo Acervo Histórico em documentos de valor histórico que mantiverem sob sua guarda.
O Ato também estabeleceu as atribuições do Setor de Biblioteca e Gestão Documental, Setor de Arquivo e do Cemoc para a realização do Programa de Gestão da Memória.
O Programa deve fazer parte do conjunto de iniciativas estratégicas da Justiça do Trabalho do Maranhão.