Em conformidade com as alterações da Resolução de n° 227/2018 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, assinou o Ato Regulamentar do Gabinete da Presidência de n° 10/2019, que concede aos magistrados e servidores a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias. Porém, a concessão do benefício só ocorrerá mediante o cumprimento das regras estabelecidas no Ato.
De acordo com o novo regulamento, a prorrogação será concedida nos casos em que o magistrado ou servidor formule requerimento no prazo de até dois dias úteis após o nascimento, adoção ou guarda judicial para fim de adoção da criança. Além disso, será necessário comprovar a participação em, no mínimo, um curso presencial ou à distância que aborde o tema da paternidade responsável ou curso de gestante; ou participação em atividade educativa, cuja temática seja a gestação, a amamentação, o puerpério ou outras correlatas; ou, ainda, apresentar duas consultas de pré natal. 
O certificado ou declaração de participação em cursos e/ou atividades educativas será registrado nos assentamentos funcionais, mas não será aproveitado para o Adicional de Qualificação. Também somente será aceito se for emitido, no máximo, nos doze meses anteriores à data do nascimento, adoção ou guarda judicial para fim de adoção da criança.

Redação: Lucas Ribeiro (estagiário de Jornalismo).
Responsável: Rosemary Araujo.