O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) está sediando a programação em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, promovida pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). O evento está sendo realizado nesta terça-feira (28), das 9h às 17 horas, na Escola Judicial do Tribunal, no 1º andar do prédio-sede da instituição.

A Lei nº 12.064/2009 instituiu o dia 28 de janeiro como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a Semana Nacional de Trabalho Escravo. A Lei 11.905/2009 instituiu a mesma data como o  Dia Nacional do Auditor Fiscal do Trabalho. As leis foram criadas para homenagear os auditores fiscais do trabalho que foram assassinados em 28 de janeiro de 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí, em Minas Gerais, a 170 quilômetros de Brasília.

Durante a abertura da programação, o presidente do TRT-MA, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior,  falou sobre a importância das mobilizações  que vêm sendo desenvolvidas para erradicar o trabalho escravo no Maranhão, observando que situações degradantes dessa natureza acabam desaguando na Justiça do Trabalho e que o  Poder Judiciário Trabalhista do Maranhão está consciente do seu papel, com um quadro de magistrados competentes para decidir sobre essas questões.

Na oportunidade, o presidente lembrou  decisões de magistrados do TRT-MA sobre o tema as quais repercutiram. Também falou sobre o projeto Caravana da Liberdade, uma iniciativa do TRT do Maranhão, assumindo o compromisso de que continuará na parceria com os outros órgãos. “Somos parceiros do projeto Caravana da Liberdade. Fomos a Codó no ano passado e este ano iremos à Região Tocantina, estaremos juntos, com todos os órgãos, em defesa dos trabalhadores”, concluiu.

A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania e presidente da Coetrae/MA, Luiza de Fátima Amorim de Oliveira, agradeceu a presença de todos os trabalhadores, dirigentes sindicais e os parceiros e disse que o dia seria estratégico; abordou todos os planos da Coetrae para este ano. Também falou sobre o Projeto Caravana da Liberdade, enfatizando que dará continuidade a esse programa neste ano, com previsão de chegar à  Região Tocantina, Codó  e Timbiras. Lembrou que, no ano passado, houve uma avaliação da Caravana naquela região. Também falou dos planos e plataformas, políticas públicas com estruturas que serão desenvolvidas nas áreas de defesa e prevenção, fazendo repressão em duas áreas: área de adolescentes resgatados em condições análogas às de escravo e na área de trabalhadores e trabalhadoras rurais na Região Tocantina. 

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Maranhão, Anya Gadelha Diógenes, prestou uma homenagem aos auditores fiscais, pelo dia dedicado aos profissionais, tempo em que também lembrou os auditores que morreram há dez anos em Unaí durante fiscalização. “O crime foi uma afronta, porque o Estado estava ali presente, e o fazendeiro, depois de dez anos, ainda não foi julgado”, lembrou. Falou que o momento era de reflexão sobre o trabalho escravo contemporâneo. A procuradora também enfatizou a necessidade de implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho escravo. Disse que outra questão que merece cuidado é a da PEC 438 no Congresso Nacional; observou que, no Senado, a bancada moralista tenta descaracterizar o crime do Art. 149 do Código Penal e que a pretensão é excluir a jornada exaustiva, as condições degradantes, para que se configure essa situação apenas quando houver cerceamento.

O Secretário de Trabalho e Economia Solidária, José Antônio Heluy, disse que estava feliz de ver o auditório repleto de trabalhadores e, concomitantemente, de autoridades. Falou que é necessário que, no Brasil, se faça uma grande rede de enfrentamento ao trabalho escravo. “Estamos aqui para mais um passo importante para concretização de todos os avanços que temos feito”, disse.

Ana Maria de Oliveira Freitas, da Federação dos Trabalhadoes da Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), disse que, no Maranhão, ainda existe um elevado número de trabalhadores escravos. Falou que a Federação entende que é importante fazer essa atividade de combate ao trabalho escravo no Maranhão, mas observou que faltam políticas públicas, inclusive falta terra, há má distribuição de terra. Também apontou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Federação e elogiou a atuação dos auditores da Superintendência Regional Trabalho e Emprego (SRTE), observando que deveriam aumentar o quadro dos servidores daquele órgão para que eles pudessem melhor servir à sociedade.

Em seguida, foi proferida a palestra “Fiscalização do Trabalho”, pelos auditores Silvio Conceição Pinheiro e Débora de Carvalho Mendes, que falaram sobre os planos de enfrentamento ao trabalho escravo com números de registros de trabalhadores resgatados, com valores pagos a títulos de indenização e outras informações complementadoras. Já o procurador do Trabalho e professor universitário Maurício Pessoa Lima falou sobre "Perspectivas para o enfrentamento do trabalho escravo no Maranhão". Em seguida, dirigentes sindicais participaram de debate.

O Dia Nacional do Trabalho Escravo e o Projeto Caravana da Liberdade -  “O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi instituído para marcar e homenagear o sacrifício dos funcionários do Ministério do Trabalho, assassinados em 2004, enquanto apuravam uma denúncia de trabalho na zona rural de Unaí-MG”, observou o coordenador-geral da Escola Judicial do TRT e juiz titular da VT de Bacabal, Bruno de Carvalho Motejunas.

O magistrado enfatizou que esse crime hediondo deve servir como lembrete de que a chamada escravidão moderna (que de nova não tem nada) não é um “exagero” ou uma “invenção” de poucos, mas uma realidade que, infelizmente, ainda mancha nossa sociedade. 

“A Justiça do Trabalho está atenta a isso, consciente de sua missão institucional e dever social de combater a exploração do trabalho humano, em especial em suas formas mais degradantes. Com essa finalidade, o TRT lançou, em 2012, o projeto 'Caravana da Liberdade', que tem como finalidade realizar itinerâncias, levando o Poder Público às regiões em que há maior incidência de trabalho escravo, seja pela exploração no próprio local, seja pela captação de trabalhadores para que sejam transportados e escravizados em outros municípios e/ou Estados. A ideia do projeto, que desde o início vem contando com o apoio e participação de vários entes públicos e entidades civis, entre eles o MPT, a Superintendência do Trabalho, o INCRA, a COETRAE e o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailância-CDVDH, é conscientizar a população do que é trabalho escravo, bem como apurar denúncias, adotando medidas efetivas de combate a essa forma criminosa de exploração. Trata-se de uma iniciativa de sucesso, que leva cidadania e justiça à sociedade”, concluiu Bruno Motejunas.