A Vara do Trabalho de Timon concluiu o levantamento físico dos processos em fase de execução trabalhista, previdenciária e fiscal, para cadastro no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), conforme Ato Regulamentar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) nº 14/2011. O ato dispõe sobre o registro de dados no BNDT, para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no âmbito do TRT-MA.

As 21 varas trabalhistas do estado estão realizando mutirões para concluir o cadastramento dos processos. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 04 de janeiro de 2012.

O juiz titular da Vara de Timon, Francisco José de Carvalho Neto, disse que a implantação do Banco de Devedores muito contribuirá para a efetividade da satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais junto à Justiça do Trabalho, uma vez que o devedor permanecerá “negativado” até efetuar o pagamento da dívida. Lembrou também que o devedor não poderá participar de licitações nem ser contratado para prestação de serviços terceirizados como limpeza, conservação e vigilância. “É um serviço que, com certeza, vai auxiliar positivamente na celeridade da prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado.

Segundo o diretor da VT de Timon, Mauro Heider Ferreira, foram cadastrados todos os processos de execução dos devedores que se encontram inadimplentes na VT. Ele explicou que o inventário dos processos foi realizado no período de 22 de novembro até esta segunda-feira (05). Ele destacou ainda que a quantidade de inclusão no Banco de Devedores  foi bem superior ao número de processos cadastrados, pois também foram incluídos os nomes dos sócios das empresas com débitos trabalhistas. Conforme o inventário, os maiores devedores em Timon são entes públicos municipais, autarquias públicas municipais e empresas privadas da área comercial daquele município.

Para implantar o BNDT e expedição da Certidão, a presidência do TRT-MA constitui, por meio da portaria GP nº 470/2011,  um Grupo de Trabalho formado por magistrados e servidores.

A Diretoria de Informática do tribunal desenvolveu um módulo dentro do SAPT1 (Sistema de Administração de Processos Trabalhista da 1ª Instância) para que possam ser cadastrados os devedores no Banco de Débitos Trabalhistas do Regional 16 e esses dados irão compor o Banco Nacional.

Segundo o ato da Presidência do TRT-MA, o tribunal e as varas do trabalho deverão realizar o levantamento físico dos processos para fins de registro dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho do Maranhão, para inclusão no BNDT.