Provimento 003/2017, de 15/09/2017, que altera as regras de suspensão de prazos de julgamento durante as férias dos magistrados de primeiro grau. Nº 00003/2017
Provimento 002/2017, de 29/05/2017, que regulamenta a expedição de alvará pelos Magistrados de 1º grau para liberação de depósito judicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Nº 00002/2017
