Nos termos da Resolução Administrativa 105/2024, art. 25, o prazo é de 10 dias.

Para pedidos de acesso à informação com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa (cf. a lei citada, art. 11, § 1º e § 2º)