Certidão de Indisponibilidade do PJe
Considera-se indisponibilidade do sistema PJe, nos termos do art. 15 da Resolução 136/2014 do CSJT, a ausência dos seguintes serviços:
- consulta aos autos digitais;
- transmissão eletrônica de atos processuais;
- acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas feitas via sistema;
- impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelo Tribunal para acesso dos usuários externos ao
sistema.
Nos dias em que os serviços elencados estiverem indisponíveis por mais de 60 minutos (entre 6h e 23h) ou em qualquer período entre 23h01 e 24h é disponibilizada a certidão com a finalidade de prorrogação de prazos.
