Conforme consta na Lei 8.906/94:

"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

Assim, o Regulamento da Ouvidoria Regional (Resolução TRT8 nº 213/2007 atualizada) não permite que prestemos consultoria sobre direitos trabalhistas ou correlatos, conforme artigo abaixo:

"Art. 6º. Parágrafo Único. Não poderão ser atendidas pela Ouvidoria Regional:

d) consultas sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou correlatos;" 

Em caso de dúvidas trabalhistas ou orientações sobre direitos trabalhistas, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza a Central de Atendimento Alô Trabalho 158, bastando realizar uma chamada telefônica para o número 158. A ligação é gratuita quando realizada de telefones fixos ou públicos. O horário de atendimento é de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h.

Para a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa, a competência é da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. No Estado do Maranhão, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego está localizada no Município de São Luís, na Avenida Kennedy, nº 150 - Centro. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.