Estão suspensas, até a próxima segunda-feira (19), as audiências na 3ª Vara do Trabalho de São Luís para conclusão do levantamento físico de processos e cadastramento no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A certidão estará disponível ao público a partir de 04 de janeiro de 2012. A suspensão das audiências e do atendimento pela Secretaria da Vara, desde a última segunda-feira (12), consta da Portaria nº 1/2011, do juiz titular da 3ª VT, Paulo Mont´Alverne Frota.

Conforme a Portaria, fica suspensa a realização das audiências nesse período, em face da necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011, na Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST e no Ato Regulamentar da Presidência do TRT-MA nº 14/2011, que tratam da inclusão de devedores no BNDT.

A Portaria considera que a inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas tem prazo legal a ser cumprido e exige demasiado e meticuloso trabalho de análise de autos processuais, com aposição de inúmeras certidões, conclusões e despachos, o que requer esforço concentrado de todos os juízes e servidores da 3ª VT. Considera também que o Ato Regulamentar GP nº 14/2011 suspendeu, no âmbito do primeiro grau, os prazos processuais e as atividades judiciárias no período de 5 a 19 deste mês.

Todas as audiências da 3ª VT, que estavam designadas para o período de 12 a 19 deste mês, serão adiadas para data a ser posteriormente informada às partes e/ou advogados. Está suspenso também o atendimento pela Secretaria da Vara do Trabalho às partes e aos advogados, salvo quando se tratar de pagamentos de verbas deferidas em sentenças e acordos, bem como o recebimento e entrega de guias de depósito, alvarás e CTPS.