A juíza substituta da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, Gabrielle Amado Boumann, homologou um acordo judicial de R$70.802,49 em que o Ministério Público do Trabalho e o Ceuma Associação de Ensino Superior resolveram destinar o valor ao Fundo Estadual de Saúde.  O pedido foi feito pela procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógene e pelo Ceuma em ação de obrigação de fazer referente a pedido de execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público. 

Na decisão, a juíza atendeu ao pedido das partes e determinou que o valor destinado à Secretaria Estadual de Saúde deverá ser utilizado para aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual (a serem utilizados pelos profissionais da saúde), além de outros dispêndios necessários ao combate à COVID-19.
Segundo a decisão, uma vez recebido o valor acima referido, a Secretaria Estadual de Saúde deverá efetuar a compra e entrega dos bens às suas unidades de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias e prestar contas em juízo, mediante a apresentação de notas fiscais e comprovantes de entrega, no prazo de 90(noventa) dias.

O inquérito que resultou no Termo de Ajustamento de Conduta apurou a regularidade do estágio realizado pelos alunos da instituição de ensino superior. Pelo acordo, ficou resolvida a obrigação de fazer consistente em ofertar cursos de extensão com temas de segurança do trabalho e respectiva multa de descumprimento. Também ficou resolvida a multa pelos estagiários fiscalizados em estágio não obrigatório. Caso haja reincidência, nova ação poderá ser ajuizada.