Acordo homologado em precatório no TRT-16 garante construção e reforma de prédios públicos em São Benedito do Rio Preto

sexta-feira, 5 de Maio de 2023 - 14:37
Redator (a)
Ana Karolina Brito
Revisor (a)
Rosemary Araujo

A juíza auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), Joanna D’Arck Sanches da Silva Ribeiro, homologou acordo no valor de R$2.723.000,00 em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) contra o Município de São Benedito do Rio Preto, em audiência realizada na Coordenadoria de Precatórios, na última quinta-feira (4/5). O acordo estabelecido obriga o Município a realizar a construção da sede do Conselho Tutelar municipal e a reforma do Hospital Municipal Cassiana Magalhães.
A ação foi originada por descumprimento de obrigações pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em razão de irregularidades do Município nas ações de combate ao trabalho infantil. 
No acordo, o Município também se comprometeu em aplicar um valor para atender às famílias desabrigadas, atingidas pelas fortes chuvas nos Povoados de Capinal, São Domingos, Baixinha do Jacó, Santo Antônio e Grota Funda. O MPT-MA está responsável por fiscalizar a execução dos trabalhos e garantir o cumprimento das exigências. 
A audiência teve a participação do procurador do Trabalho Maurel Mamede Selares, de representantes do Município de São Bendito do Rio Preto e da Coordenadoria de Precatórios do TRT-16.
Juízo Auxiliar de Precatórios - foi instituído pelo TRT em 2006 com a finalidade de conciliar e agilizar a prestação jurisdicional do Tribunal nos processos de execução movidos contra a Fazenda Pública dos municípios, do Estado e da União. Na busca de soluções para as ações trabalhistas, são realizadas audiências de conciliação com os entes públicos, quando são feitas propostas de pagamento ou acordos, com o propósito de amortizar a dívida inscrita em precatórios trabalhistas.
As audiências são realizadas na Coordenadoria de Precatórios, localizada no 1º andar do prédio-sede do TRT. As magistradas Joanna D’Arck Sanches da Silva Ribeiro, lotada na 1ª Vara do Trabalho de São Luís, e Angelina Moreira de Sousa Costa, lotada na 3ª Vara do Trabalho de São Luís, são, respectivamente, a juíza auxiliar e a juíza auxiliar substituta de Precatórios.

 

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