O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) repassou ao Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), na quinta-feira (07), os recursos destinados ao pagamento da última parcela dos passivos denominados URV (Unidade Real de Valor), ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). A informação consta do Ofício Nº 128/2013 – CSJT.GP.SG, destinado à Presidência do Tribunal.

Os passivos de ATS e PAE, verbas exclusivas de juízes e desembargadores, estão sendo pagos aos magistrados, nesta sexta-feira (08), pois não dependem de apuração. Já o passivo da URV, a ser pago aos servidores, está passando por apuração, para ver quem já o recebeu, para não haver duplicidade de recebimento, razão pela qual somente após o resultado dessa apuração será feito o pagamento.

O Conselho já havia determinado que, em relação à URV, deveriam ser excluídos os beneficiários que já receberam o respectivo passivo através de precatório, bem como aqueles que possuem ações judiciais em tramitação, conforme orientações contidas nos ofícios circulares CSJT.SG.CCAUD nº 081/2013 e CSJT.GP.SG.CFIN nº 003 e 004/2013.
 
Os procedimentos em relação à apuração dos passivos da URV foram solicitados a fim de afastar a duplicidade de pagamento, e os tribunais que deixaram de excluir tais beneficiários, sem as respectivas justificativas, não foram contemplados com o repasse do recurso.

Para os beneficiários que possuem ações judiciais e optarem pelo pagamento pela via administrativa, os recursos somente serão disponibilizados pelo CSJT após a apresentação ao TRT-MA de cópia da petição de desistência protocolada na Vara Federal onde tramita a ação.

Os beneficiários que não constam originalmente da relação homologada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) também foram excluídos do primeiro crédito distribuído, e serão objeto de análise do CSJT, devendo ser pagos somente após sua validação pela CCAUD/CSJT. Para isso o TRT-MA terá que apresentar as bases de cálculo para o referido órgão de controle.

O Conselho fará duas distribuições de recursos com a finalidade de pagar os passivos. Assim, os Regionais poderão solicitar crédito para o referido pagamento, nos dias 20 de novembro e 4 de dezembro, impreterivelmente, desde que atendidos os pressupostos já mencionados.

Valores repassados – O CSJT repassou um total de R$ 11.726.934,00, sendo R$ 163.757,00 referentes ao passivo de ATS; R$ 2.724.828,00, de PAE e R$ 8.838.349,00 de URV.