A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (EJUD16) concluiu, na semana passada (29/3), no auditório do Fórum Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho de São Luís, a capacitação de professores das escolas públicas que estão participando das atividades do Programa TRT na Escola 2017, com palestras da juíza do trabalho substituta Núbia Prazeres Pinheiro Bogéa e da arquiteta Nikole Melo. Para o diretor da EJUD16, desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, a capacitação é uma das etapas mais importantes do TRT na Escola, pois é a oportunidade de repassar ao professor as informações que serão compartilhadas em sala de aula com os alunos. As etapas seguintes serão a entrega de cartilhas didáticas nas escolas, multiplicação do conteúdo junto aos alunos, visita dos magistrados do trabalho, procuradores e servidores às escolas, culminâncias nas escolas, visitas dos alunos ao fórum trabalhista, e culminância geral no TRT.
"Noções Básicas de Direito do Trabalho &  Poder Judiciário Trabalhista: Estrutura e Funcionamento" - foi o tema da palestra ministrada pela juíza Núbia Bogéa, da Vara do Trabalho de Chapadinha, na etapa final da capacitação teórica dos professores. A magistrada apresentou o conceito e princípios do Direito do Trabalho, falou sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, bem como sobre a estrutura e funcionamento da Justiça do Trabalho, ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar ações decorrentes da relação de trabalho; as ações que envolvam o exercício do direito de greve; ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
A magistrada disse que os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais estão relacionados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Dentre os quais, estão a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção e acordo coletivo; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.
Acessibilidade e Desenho Universal - ao proferir a palestra, a arquiteta Nikole Melo, lotada na Seção de Engenharia do TRT, compartilhou dados referentes ao Censo do IBGE de 2010, que mostram que 25% da população brasileira apresentam algum tipo de deficiência ou dificuldade visual, auditiva, motora, mental/intelectual. Os dados também revelaram que 45% dos brasileiros declararam ter alguma deficiência, e que apenas 300 mil estão inseridos no mercado. Ela ressaltou a importância das medidas de acessibilidade, a fim de garantir o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, e a utilização do desenho universal que significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na medida do possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Nikole, compartilhou, ainda, a legislação que trata dos direitos das pessoas com deficiências, e normas regulamentadoras sobre acessibilidade e sinalização de segurança.    
Mercado de Trabalho -  um dos temas inseridos na capacitação refere-se ao mercado de trabalho, cujo objetivo é estimular os professores a prepararem os estudantes para essa etapa. A juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Luís Angelina Moreira de Sousa Costa, coordenadora do Programa TRT na Escola/Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) pela Amatra XVI, apresentou o tema no dia 22 de março, no auditório do FAS. Segundo a magistrada, um desafio para o jovem que necessita trabalhar é encontrar uma primeira oportunidade de trabalho que respeite sua condição de pessoa em desenvolvimento e garanta seus direitos trabalhistas e previdenciários, sem deixar de estimulá-lo a continuar os estudos e o desenvolvimento profissional. Para Angelina, na grande maioria das vezes, o ingresso no mercado de trabalho se dá de forma precária, sem acesso à qualificação adequada e com jornadas que desestimulam a continuidade dos estudos.
A magistrada esclareceu que a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho aos menores de 16 anos, ressalvando a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Ela disse que a "aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois dá preparação ao iniciante de desempenhar atividades profissionais e de ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão de obra qualificada, algo cada vez mais necessário em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica".
Trabalho Seguro - atuar no mercado de trabalho com segurança é a proposta da capacitação. Ministrada pela servidora TRT-MA, engenheira civil, especialista em Segurança no Trabalho e membro da Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (CESMT) do Tribunal, Tatiana de Morais Lacerda e Silva, a apresentação também foi realizada em 22 de março, e enfatizou as ações do Programa Trabalho Seguro, criado em 2011, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),  com a perspectiva de contribuir para a diminuição de acidentes do trabalho no país. No biênio 2016/2017, o Programa traz a temática "Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho". As causas mais frequentes desses transtornos são o assédio moral e sexual; jornadas exaustivas de trabalho; metas abusivas; eventos traumáticos; perseguição da chefia e isolamento social. Tatiana também focou na legislação sobre saúde e segurança do trabalho no Brasil, normas regulamentadoras, acidentes de trabalhos, equipamentos de proteção individuais e coletivos, entre outros assuntos.
Trabalho Escravo e Trabalho Infantil - a palestra foi proferida pelo  procurador do Trabalho Luciano Aragão Santos, do Ministério Público do Trabalho da 16ª Região (MPT-MA), no dia 15 de março, no auditório do Fórum Astolfo Serra. Além de conceituar trabalho escravo e infantil, Luciano mostrou as ocorrências mais comuns, falou sobre a legislação que proíbe tais ocorrências, e a respectiva punição. O MPT é parceiro da Justiça do Trabalho e de outros órgãos que atuam na prevenção e combate ao trabalho escravo e infantil.
TRT na Escola - desenvolvido em parceria com o Programa TJC (Trabalho, Justiça e Cidadania), da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados do Trabalho do Maranhão (Amatra XVI) e Ministério Público do Trabalho (MPT), o Programa TRT na Escola foi iniciado em 2012 e desde a primeira edição já teve a participação 46 escolas, 634 professores e 16.622 estudantes.
Com o lema “Educar é promover cidadania”, este ano o Programa conta a participação de 45 professores de nove escolas estaduais e dos municípios de São Luís e de São José de Ribamar: UEB Senador Miguel Lins (SEMED/São Luís), UEB Maria Rocha     (SEMED/São Luís), UEB Rubens Ferreira Rosa (SEMED/São Luís), C.E Profª Dayse Galvão de Sousa (SEDUC/MA), C.E José Justino Pereira    (SEDUC/MA), C.E João Francisco Lisboa (SEDUC/MA), Escola Municipal Raimundo Rocha Leal Júnior (SEMED/São José de Ribamar), Escola Municipal Vila Operária (SEMED/São José de Ribamar) e Escola Municipal Miritiua (SEMED/São José de Ribamar).