Tendo em vista a greve dos Rodoviários, o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) vem a público informar que:

1. Continua em vigor a decisão que declarou abusiva e ilegal a greve dos rodoviários, tendo em vista que foi deferido, em antecipação de tutela, o percentual de 7% (sete por cento) de reajuste salarial, valor provisório arbitrado por este Regional, e determinado o retorno imediato às atividades normais com a conseqüente suspensão da greve, com aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial;

2. Até o presente momento, o sindicato dos empregadores (SET) entrou com 02(dois) agravos regimentais e um embargo de declaração e o sindicato dos trabalhadores (STTREMA) entrou, no último sábado, com um agravo regimental;

3. Somente nesta segunda-feira encerra-se o prazo para apresentação de razões finais complementares (por escrito) no dissídio coletivo de greve, prazo este requerido por ambos os sindicatos;

4. Continuam mantidas as multas nos limites ora vigentes, de R$ 60.000,00, diariamente, ao sindicato dos trabalhadores e R$ 80.000,00 ao sindicato dos empregadores, isto porque não importa se 50% ou 1% da decisão foi descumprida, o que realmente chancela a aplicação das multas é o descumprimento da decisão judicial que estabeleceu suspensão imediata da greve;

5. Não foi protocolizada, neste Tribunal, qualquer petição do Ministério Público ou sindicatos (SET e STTREMA) solicitando audiência para fins de conciliação, portanto são infundadas as notícias veiculadas de que na data de hoje ocorreria audiência ou sessão neste Tribunal;

6. O Tribunal Regional do Trabalho está obedecendo ao trâmite legal do processo, analisando todos os recursos processuais, até o presente momento apresentados pelos sindicatos e no momento adequado será incluso em pauta para apreciação do Pleno.