Nesta terça-feira (14), o desembargador James Magno Araújo Farias, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), no exercício da Presidência, expediu a Portaria do Gabinete da Presidência nº 661/2015, suspendendo os prazos processuais e regimentais, as audiências não realizadas e o atendimento ao público no período de 1º a 21 de julho de 2015, em toda a jurisdição do Tribunal, em virtude da continuidade do movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário Federal em prol da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28/2015 e a ampla adesão dos servidores do Regional XVI. A suspensão já havia sido determinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, por meio da Portaria GP nº 617/2015, no período de 23 a 30 de junho de 2015, quando da deflagração da greve.

A manutenção da suspensão foi motivada pelas informações prestadas no Ofício nº 140/2015 do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU do Maranhão (SINTRAJUFE), e considerou, ainda, as disposições contidas na Lei nº 7.783/1989, que regulamenta o direito de greve assegurado nos artigos 9º, caput, e 37, VII, da CRFB/1988, além da necessidade de garantir às partes e advogados a prática dos atos processuais considerados urgentes, de modo a evitar prejuízo aos jurisdicionados.

Segundo a Portaria, excluem-se da suspensão os prazos para pagamentos e depósitos referentes aos acordos ou execução dos processos em tramitação nas Varas do Trabalho de toda a Justiça Trabalhista maranhense, bem como a realização das praças já agendadas. A prestação dos serviços tidos como essenciais ou urgentes, tais como a entrega de guias, alvarás, autos, cumprimento de acordos, dentre outros, permanecerá garantida, a fim de reduzir os prejuízos aos interessados.

Também permanece inalterada a distribuição de processos em 2º grau, realizada diária e imediatamente ao seu recebimento, observada a ordem de entrada na classe respectiva, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do TRT-MA.

As Diretorias, Assessorias, Secretarias, Coordenadorias, Seções e Varas do Trabalho, integrantes da estrutura da Justiça Trabalho da 16ª Região, devem providenciar a mais ampla, efetiva e imediata divulgação das disposições da Portaria.

Mantido o apoio do TRT-MA à greve – Na manhã desta segunda-feira (13), uma comissão formada por servidores da Justiça do Trabalho e por representantes do SINTRAJUFE foi recebida pelo desembargador James Magno. Na ocasião, ele reafirmou o apoio do Tribunal à mobilização dos servidores, nos termos da Nota de Apoio emitida pelo presidente Luiz Cosmo.  A comissão solicitou ao magistrado que, como vem ocorrendo em outros regionais, o TRT-MA oficiasse à Presidente Dilma Rousseff pela sanção do reajuste. A solicitação foi atendida nesta terça-feira (14), com a expedição do Ofício GP nº 256/2015, no qual o desembargador James Magno pede à Chefe do Poder Executivo da União, “em nome da harmonia dos Poderes da República e da Democracia, preconizados pela Constituição Federal, a sanção do PLC 28/2015, aprovado pelo Senado de modo unânime no dia 30 de junho de 2015 e que objetiva a justa reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores do Judiciário Federal ao longo de nove anos”.

PLC nº 28/2015 – Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração. O Projeto de Lei é de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) e propõe aumento variando de 53% a 78,56%, de acordo com a classe e o padrão do servidor. Em média, o aumento corresponde a 59,49%. Se for aprovado, o acréscimo será implementado em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. Os servidores do Judiciário Federal do Maranhão estão em greve desde o dia 23 de junho deste ano.