As Varas do Trabalho do Maranhão e o Núcleo de Apoio à Execução estão fazendo o levantamento físico dos processos em fase de execução para cadastrar no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT). A medida consta do Ato Regulamentar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) nº 14/2011, que dispõe sobre o registro de dados no BNDT, para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no âmbito do TRT-MA.

Para implantar o BNDT e expedição da Certidão, a presidência do TRT-MA constitui, por meio da portaria GP nº 470/2011,  um Grupo de Trabalho formado por magistrados e servidores. O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 04 de janeiro de 2012, conforme o ato  GP nº 14/2011.

A Diretoria de Informática do tribunal desenvolveu um módulo dentro do SAPT1 (Sistema de Administração de Processos Trabalhista da 1ª Instância) para que possam ser cadastrados os devedores no Banco de Débitos Trabalhistas do Regional 16 e esses dados irão compor o Banco Nacional.

Inventário – o ato que trata do registro de dados no BNDT para expedição da Certidão, no âmbito da Justiça do Trabalho do Maranhão, considerou a edição da Lei nº 12.440/2011, que instituiu a CNDT; a necessidade do cumprimento da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulamenta a expedição da Certidão; e os preparativos que antecedem a realização da Semana Nacional de Execução Trabalhista e a Semana de Conciliação, que ocorrerão simultaneamente, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro deste ano.

A contagem física e controle dos processos em fase de execução; a alimentação, verificação e análise dos dados a serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, para fins de emissão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, são algumas das atividades da Semana da Execução, coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e que vai ocorrer em todos os TRTs, dentro da Semana de Conciliação, que é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o Judiciário do país.

Inadimplentes - segundo o ato da Presidência do TRT-MA, o tribunal e as varas do trabalho deverão realizar o levantamento físico dos processos para fins de registro dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho do Maranhão, para inclusão no BNDT.

Em razão da necessidade de concentração de esforços pelas unidades judiciárias para cumprimento da RA nº 1.470/2011 do TST, ficam suspensos, no âmbito do 1º grau do TRT-MA, os prazos processuais e as atividades judiciárias no período de 05 a 19 de dezembro de 2011.

A suspensão não se aplica aos prazos para decisões (art. 189 CPC); pagamentos ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, distribuição de iniciais; recebimento de petições em geral, inclusive pelo sistema e-Doc; realização de audiências e de hastas públicas designadas; liberação de pagamentos; liberação de guias de acordos; fornecimento de certidão de ações trabalhistas; e plantão judiciário. O atendimento ao público externo fica restrito aos casos urgentes e àqueles relacionados às audiências e as hastas públicas.

A Presidência do TRT-MA, com o auxilio da Comissão para a Efetividade e Celeridade da Execução de Processos Judiciais Trabalhistas, coordenará as atividades da Semana da Execução.