O juiz do trabalho Francisco Xavier de Andrade Filho, da Vara Trabalho de Presidente Dutra, determinou ao município de Governador Luiz Rocha a imediata nomeação de seis candidatos aprovados em concurso público naquela cidade. De acordo com a decisão do juiz, o município terá que nomear quatro aprovados no cargo de guarda municipal e dois no cargo de auxiliar operacional de serviços gerais, sob pena de pagamento de multa no total de seis salários mínimos, por mês, em caso de descumprimento das sentenças. A decisão do juiz foi publicada no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, da última quarta-feira (14). O juiz Francisco Xavier Filho julgou procedente os pedidos de nomeação feitos através de seis processos trabalhistas ajuizados pelos candidatos Lucinalva de Jesus Paes, Raimundo da Conceição Santos, Aristônio Pereira da Silva, Antonio José Martins de Santana, para os cargos de guarda municipal e Gildeane Araújo da Silva e Evaldo Ribeiro Costa, para os cargos de auxiliar operacional de serviços gerais. As ações trabalhistas foram ajuizadas na Vara de Presidente Dutra, órgão que tem jurisdição sobre o município de Governador Luiz Rocha, nos dias 29 e 30 de junho. Direito subjetivo – O juiz Francisco Xavier Filho considerou que os autores dos processos trabalhistas “têm direito subjetivo à nomeação”. Nas sentenças, o juiz argumentou que “em havendo concurso público com previsão expressa de vagas, os aprovados dentro de tais vagas têm direito subjetivo à nomeação”. As informações prestadas por Ariston Lima Noleto, secretário de obras do município de Governador Luiz Rocha, na audiência realizada na VT de Presidente Dutra, no último dia 31 de agosto, confirmaram que não havia pessoas atuando nos cargos de guarda municipal e auxiliar operacional de serviços gerais em Governador Luiz Rocha. Ainda, segundo o secretário, até a data da audiência, nenhum candidato aprovado no concurso público para os referidos cargos havia sido convocado pelo município. Esta matéria é meramente informativa,não tem cunho oficial Por Gisélia Castro