O juiz auxiliar do Precatório, Maurílio Ricardo Néris, e a chefe do Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), Suzana Regina Castro, compareceram à audiência pública, ontem (08), às 9h, no município de Rosário (MA), para esclarecer sobre a forma modalidade de quitação dos débitos trabalhistas dos entes públicos. A audiência ocorreu na Câmara de Vereadores de Rosário. 

O magistrado esclareceu na audiência, que o município de Rosário possui apenas um processo pendente de pagamento ainda não vencido. Falou, ainda, sobre a importância do convênio que existe entre o TRT-MA e os entes públicos municipais para quitação de débitos trabalhistas. Também explicou as alterações advindas da implementação da Emenda Constitucional nº 62/2009, que estabeleceu novo patamar para os débitos de pequeno valor.

O município de Rosário editou lei em 2009, que considera débito de pequeno valor o que não ultrapassar quatro salários mínimos.

O juiz esclareceu sobre os procedimentos desde a formação do precatório e a sua integral quitação. Maurílio Néris destacou que o TRT do Maranhão é pioneiro na conciliação de débitos com municípios e Estado, o que, segundo o magistrado,  tem reduzido, por exemplo,  o prazo para quitação dos débitos trabalhistas de natureza alimentar.