Juiz titular da VT de Pinheiro realiza inspeção judicial em posto de combustíveis no município de Porto Rico 

quinta-feira, 4 de Agosto de 2022 - 14:57
Redator
Ana Karolina Brito
Revisor
Gisélia Castro
Da esq. para a direita: juiz Érico Cordeiro; Ildineia Rodrigues Melo, da preposta da empresa; procurador do Trabalho Marcos Rosa, e os servidores Paulo Roberto Ferreira (VT de Pinheiro) e João Marcelo Carvalho (MPT-MA).

O juiz Érico Renato Serra Cordeiro, titular da Vara do Trabalho de Pinheiro, realizou ontem, 3/8, inspeção judicial em um posto de combustíveis no povoado de Rabeca, no município de Porto Rico do Maranhão. A diligência foi determinada em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) contra a empresa Comercial Rabeca Ltda, proprietária de posto de gasolina denunciada por irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista. Na denúncia constam insalubridade, ausência de exames periódicos, jornada extraordinária em desacordo com a lei, intervalo intrajornada e ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). A ação foi acompanhada pelo procurador do Trabalho Marcos Antônio de Souza Rosa.
O inquérito civil que resultou na inspeção apurou as irregularidades denunciadas. O MPT-MA notificou a empresa para apresentar documentos como livro de registros de empregados; registros de jornada dos últimos seis meses; comprovantes de entrega de EPIs; exames médicos admissionais e periódicos; e folhas de pagamento dos últimos seis meses de todos os seus empregados que exercem as suas atividades no município de Porto Rico do Maranhão. 
Inspeção Judicial
A inspeção judicial foi determinada para instruir o processo, ou seja, coleta de prova direta que permite ao juiz tomar imediato conhecimento da situação denunciada. A realização do procedimento está prevista no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 481 a 484.

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