“Direitos Fundamentais e Relações Laborais: uma compreensão otimizadora da concretização da dignidade humana e da justiça social” foi o tema da palestra ministrada, na manhã desta terça-feira (6), pela Doutora em Direitos Humanos e juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), juíza Maria do Socorro Almeida de Sousa, durante a 1ª Semana de Formação de Magistrados.   O evento está sendo realizado pela Escola Judicial (EJud) do TRT-MA e inclui palestras e cursos na área de Direito, com ênfase no Direito Trabalhista. 

De início, a magistrada deixou claro que falar dos direitos fundamentais e das relações sociais é falar de direitos humanos. A abordagem do tema não dispensou uma aproximação teórica, pois “conceituar direitos humanos não é fácil para ninguém”, afirmou. Utilizando o conceito de direitos humanos do jurista e filósofo do direito espanhol, Pérez Luño, a palestrante explicou que tais direitos são pertencentes a todos os homens e que o exercício destes será dado em todos os âmbitos, inclusive no Direito Trabalhista. Socorro Almeida também analisou os pressupostos teóricos da formação do Estado Brasileiro e a prática hermenêutica às garantias constitucionais das relações de trabalho e seu nível de aplicabilidade.

Em seguida, apresentou uma lista dos primeiros documentos que reconheciam os direitos humanos, dentre os quais destacou a Carta Magna, ou “Grande Carta”, assinada pelo rei da Inglaterra, em 1215. As relações laborais, por sua própria natureza, são assimétricas, e a partir dessa afirmação, a juíza apresentou os postulados do Estado Liberal: autonomia da vontade e igualdade formal. O primeiro diz respeito ao poder de dar-se um ordenamento, de dar ordem às próprias relações e interesses, ou seja, é uma parte do princípio geral da autodeterminação das pessoas. O segundo resulta da perspectiva política do Estado de Direito, que é fundado na lei, no sentido da lei igual para todos.  Diante disso, “o Estado Liberal teve que regrar as relações laborais e, com as lutas de classes, o Estado abriu mão da autonomia da vontade”, disse a Doutora.

Socorro Almeida comparou os direitos fundamentais aos direitos humanos, salientando que “os Direitos Fundamentais se enquadram nos Direitos Humanos, entretanto, o primeiro está sob uma perspectiva nacional, enquanto que o segundo está sob uma perspectiva mundial”. A juíza lançou, durante a palestra, a pergunta “O que é dignidade da pessoa humana?”, que gerou vários debates e a participação dos magistrados opinando a respeito. Utilizando os conceitos de Kant e Sarlet, ela discorreu sobre a dignidade como princípio fundante do Estado brasileiro, que consta no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal. Criticou ainda a Constituição brasileira ao destacar que apenas oito artigos se dedicam às condições do trabalho no país. 

A inquietação da magistrada quanto aos assuntos pertinentes às relações de emprego a menores de idade é evidente. Ela analisa criticamente a Constituição ao dizer que deve haver uma reinterpretação da lei e que a criança é lançada numa relação de assimetria. “Exige-se da criança uma responsabilidade de autossustento que é responsabilidade dos pais”, afirma. 

Autoridades participantes do evento consideraram de grande relevância as reflexões propostas pela magistrada: ”A palestra da Dra. Socorro foi excelente porque trouxe uma aproximação teórica do conceito de direitos humanos, o que não é fácil, afinal, vários doutrinadores tentam passar o conceito e não conseguem. Ela consegue, de maneira simples, trazer o conceito e, de certa forma, mostra o nível de aplicabilidade dos direitos humanos, bem como as formas de garantia que cabem a nós, como indivíduos e também como magistrados do trabalho, esse papel de garantir e aplicar os direitos humanos no nosso dia a dia”, disse Jeanne Karla, juíza do TRT da 11ª Região. A juíza Wiviane Souza, empossada na segunda-feira (5) no TRT-MA, também fez sua consideração, afirmando que foi “uma palestra bem elucidativa e muito bem articulada. A temática é muito atual e as considerações, muito pertinentes”, avaliou a magistrada.

1ª Semana de Formação de Magistrados – a Semana foi iniciada na segunda-feira (5) e será encerrada na próxima sexta-feira (9). O evento é direcionado a magistrados da primeira e da segunda instâncias da Justiça do Trabalho no Maranhão. A abertura do evento foi feita pelo presidente do TRT-MA, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior.  

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas na Escola Judicial pelo telefone (98) 2109-9390 ou pelo email escolajudicial@trt16.jus.br

Redação: Walesca Simplício (estagiária).

Responsável: Rosemary Araujo – Relações Públicas – CONRERP/6ª Região nº 1.086.