A juíza do Trabalho Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), Élbia Lídice Spenser Dowsley, estabeleceu os termos do  acordo no valor de R$ 8.866.258,44, referente a dois precatórios (processos de execução contra a Fazenda Pública) que têm como reclamado o Município de Paulino Neves,  durante audiência de conciliação realizada no dia 11 deste mês, na Coordenadoria de Precatórios, localizada no 1º andar da sede do Tribunal, entre o Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, representado pelo procurador do Trabalho, Marcos Antonio de Souza Rosa, e o Município de Paulino Neves, representado pelo prefeito Roberto Silva Maues. Os precatórios são relativos aos orçamentos de 2017 e 2018.
Pelos termos do acordo, o ente municipal se comprometeu em substituir o pagamento dos precatórios pela construção de obras públicas em benefício da população, especialmente de crianças e adolescentes do município. As obras previstas são a construção de uma arena de beach soccer; construção de uma quadra poliesportiva; construção de um palco recreativo; e a construção do entorno da arena de beach soccer com pavimentação, iluminação, entre outros.
Os precatórios são resultantes de execução de multas por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho.