A Justiça do Trabalho no Maranhão realizou a retomada das atividades em todas as unidades do Estado nesta segunda-feira (8/1), após o período do Recesso Forense, encerrado no último dia 6 de janeiro, e deu início à Inspeção Judicial, realizada anualmente no período de 7 a 20 de janeiro. Em função disso, observando o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil, seguem suspensos os prazos processuais, audiências e o atendimento regular ao público nas Varas do Trabalho de São Luís e do interior do Estado, além das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região (MA).
A Inspeção Judicial é realizada com o objetivo de localizar e adotar ações de regularidade dos serviços das 23 Varas do Trabalho que compõem a Justiça do Trabalho no Estado. Durante a Inspeção, magistradas e magistrados da 1ª Instância (Varas Trabalhistas) realizam apenas conciliações e analisam petições que tenham caráter de urgência ou relevância. Já na 2ª Instância (TRT), a medida visa à regularidade dos serviços das Secretarias do Tribunal Pleno e das Turmas. Em ambas as Instâncias, serão mantidos plantões judiciais para atendimentos de medidas judiciais urgentes.
A realização da Inspeção Judicial está prevista no artigo 183 do Provimento-Geral Consolidado da Corregedoria do TRT-16 e cumpre o disposto no artigo 9º da Resolução Administrativa do TRT-16 nº 203/2016, alterada pela RA nº 20/2017. Também cumpre o disposto na Lei nº 13.545, de 19/12/2017, que aprovou a inclusão do artigo 775-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período de férias dos advogados trabalhistas.