Em audiência realizada na última terça-feira (16), na 5ª Vara do Trabalho de São Luís, o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) firmou um acordo judicial com a Alumar (Consórcio de Alumínio do Maranhão), que garantirá a importância de R$ 1 milhão para a aquisição de bens às Polícias Federal e Rodoviária Federal (PF e PRF).

No acordo, composto por 26 cláusulas, a Alumar também assumiu o compromisso de não expor os empregados a jornada de trabalho extraordinária superior a duas horas por dia, conforme determina o artigo 59 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A empresa deverá conceder o período mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho; garantir intervalo de, pelo menos, uma hora aos empregados cuja jornada exceda seis horas de trabalho contínuo, entre outros itens.

Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 10 mil a R$ 20 mil, acrescidas de R$ 1 mil por trabalhador flagrado em situação irregular. Os valores poderão ser corrigidos em 50%, em caso de primeira reincidência, e dobrados nas demais hipóteses.

Conforme estabelecido entre as partes, a Alumar terá um prazo de 120 dias para cumprir o acordo e 60 dias úteis para efetuar a compra dos bens para a PF e PRF.

A procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves representou o MPT-MA na audiência, que foi presidida pelo juiz Marcelo Marques.


Fonte: Ascom - MPT-MA