Em sessão extraordinária, realizada na última segunda-feira (7/3), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), referendou a Portaria do Gabinete da Presidência nº 152/2016, conforme Resolução Administrativa n° 055/2016, que alterou a redação dos incisos XI e XII, do artigo 21, do Regimento Interno do Tribunal, e criou a possibilidade de o presidente do TRT-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, delegar, a desembargadores do TRT,  o exercício das atribuições do presidente referentes às tentativas de conciliação de dissídios coletivos e de Recurso de Revista e Agravos de Instrumento/Recurso de Revista.

O artigo 21 trata das atribuições do presidente do Tribunal. Segundo a nova redação do inciso XI, é atribuição do presidente " conciliar e mediar os dissídios coletivos ou delegar essas atribuições a Desembargador, na sede do Tribunal, ou aos Juízes Titulares de Vara do Trabalho, quando ocorrem fora da sede ".

Pela nova redação do inciso XII, é atribuição do presidente "despachar os recursos interpostos das decisões do Tribunal Pleno e das Turmas, inclusive de revista, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação e, neste último caso, declarando o efeito em que os recebe, bem como os agravos de instrumento resultantes de despacho denegatório de seguimento desses recursos, podendo ainda realizar nova tentativa de conciliação em tais processos ou delegar tal atribuição a Desembargador ou a Juiz do Trabalho”.

Delegação - conforme a Portaria do Gabinete da Presidência nº 157/2016, o presidente do TRT-MA delegou ao desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior a atribuição de conciliar os dissídios coletivos na sede do Tribunal, assim como delegou à desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, vice-presidente e corregedora do TRT-MA, a atividade conciliatória em sede de Recurso de Revista e Agravos de Instrumento.