O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo Farias, determinou, por meio do Ato Regulamentar do Gabinete da Presidência nº 03/2016, que as publicações de atos administrativos, tais como Resoluções Administrativas, Atos, Portarias e Editais, sejam disponibilizados no portal do TRT na internet, sem dispensar a necessidade de publicações no Diário Oficial da União (DOU) e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT), quando for necessário. O presidente também revogou o Ato Regulamentar GP nº 02/2001, que havia instituído o Boletim Interno Eletrônico para divulgação de atos e decisões administrativas.

Ele estabeleceu que a disponibilização dos documentos na página do Tribunal na internet seja efetuada pelas unidades elaboradoras dos atos referenciados, bem como autorizou a publicação de expedientes que não foram mencionados no Ato Regulamentar GP nº 03/2016.

A revogação do Ato de 2001 e a edição do Ato Regulamentar GP nº 03/2016 levou em consideração o Ato Conjunto CSJT. TST. GP Nº 15/2008, modificado pelo Ato Conjunto CSJT. TST Nº 26/2008 e 13/2010, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), estabelecendo normas para elaboração, divulgação e publicação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho; bem como a importância da eficiência, economicidade, transparência e a facilidade de navegação no portal do TRT-MA; e a duplicidade de publicações, uma vez que os atos e decisões administrativas eram publicados ao mesmo tempo no Boletim Interno Eletrônico e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.