Com o objetivo de ampliar o acesso à documentação básica, a Corregedoria Nacional de Justiça, inicia hoje (8/5) a 1^a Semana Nacional de Registro Civil – “Registre-se”. A iniciativa é uma ação dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável e se estenderá até o dia 12 de maio.
A Semana é um esforço concentrado das Justiças Estadual e Federal e uma das primeiras ações do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, estabelecido pelo Provimento CNJ nº 140/2023.

A ação também visa atender refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere.
Os interessados em obter a certidão de nascimento poderão declarar hipossuficiência e requerer a gratuidade por meio de um formulário eletrônico. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência do projeto, conforme previsto no provimento.

Por que falar de Registro Civil?

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento, o que revela a urgência da atuação do Poder Judiciário na questão. 
A falta de registro civil de nascimento restringe a população a direitos básicos como frequentar uma escola, ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e traz dificuldades na hora de receber assistência social e apoio do governamental.
 

Com informações do CNJ