TRT-16 estabelece novas normas e diretrizes para a elaboração de atos normativos

segunda-feira, 16 de Novembro de 2026 - 13:20

Resolução Administrativa publicada pelo Tribunal visa padronizar a redação oficial, garantindo mais transparência, clareza e acesso à informação à sociedade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) deu um passo importante rumo à modernização e à padronização de sua produção legislativa interna. Por meio da Resolução Administrativa nº 59/2026, o Tribunal estabeleceu novas normas e diretrizes para a proposição, elaboração, redação, alteração e consolidação de seus atos normativos.

A iniciativa alinha o Regional às melhores práticas de governança e atende aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, reforçando a garantia do direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem simples e compreensível. Com a nova regra, evitam-se o uso excessivo de siglas, jargões técnicos desnecessários e estrangeirismos, facilitando a compreensão tanto pelo público interno quanto pela cidadania.

Principais diretrizes 

A Resolução traz regras estruturais bem definidas para o processo legislativo do Tribunal, com destaque para:

Objeto único: Os atos normativos passam a ter restrição de objeto, evitando matérias estranhas ou desconexas em um mesmo documento.

Técnica Legislativa e Clareza: O texto orienta o uso de frases curtas e concisas, construções na ordem direta, uniformidade de tempos verbais e rigor gramatical, além de normatizar o formato de epígrafes, ementas, artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Segurança Jurídica na Alteração e Consolidação: O normativo detalha o procedimento exato para a modificação de leis e resoluções anteriores, exigindo a utilização de linhas pontilhadas para dispositivos mantidos e a identificação precisa com links remetivos para as normas alteradoras.

Competências Definidas: O texto estabelece claramente as atribuições dos gestores proponentes, das unidades de cúpula e da Divisão de Assessoramento Jurídico na revisão final e na emissão de pareceres de legalidade e constitucionalidade.

Para conferir o texto completo da norma, acesse a Resolução Administrativa nº 59/2026 na Biblioteca Digital do TRT-16.

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