Acordo entre TSE e TST prevê apoio dos Tribunais Regionais do Trabalho aos TREs na implementação do Programa Seu Voto Importa

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) integra a cooperação entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o fortalecimento, a divulgação e o apoio institucional à implementação do Programa Seu Voto Importa. Instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, o programa tem como objetivo ampliar as condições de acesso ao voto para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para chegar aos locais de votação.

Por meio de um acordo de cooperação técnica, os Tribunais Regionais do Trabalho podem prestar auxílio logístico descentralizado aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), inclusive com a utilização de veículos de suas frotas oficiais no dia da votação. A cooperação também contempla o apoio ao fornecimento de transporte para viabilizar o exercício do voto pela população de territórios indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais.

A parceria é celebrada a título gratuito, sem repasse de recursos financeiros ou doação de bens materiais, conforme previsto no art. 24 do Decreto nº 11.531/2023. A iniciativa busca otimizar o uso dos recursos públicos já existentes e contribuir para a eliminação de barreiras de acessibilidade relacionadas ao transporte no dia do pleito.

O Programa Seu Voto Importa foi desenvolvido a partir de experiências já realizadas pela Justiça Eleitoral nos estados, como o Projeto Eleições Acessíveis, do TRE de Pernambuco, e o serviço Atende+, do TRE de São Paulo. A formulação também contou com subsídios apresentados durante audiência pública realizada pelo TSE em fevereiro de 2026.

Para as Eleições 2026, o atendimento por transporte individual gratuito dependeu de solicitação formal dos eleitores interessados dentro do prazo estabelecido, que se encerrou 20 dias antes da eleição.

Além do transporte, a Justiça Eleitoral mantém o acompanhamento das condições de acessibilidade dos locais de votação, com vistorias periódicas realizadas pelos TREs e zonas eleitorais.

Após as Eleições 2026, o TSE deverá realizar um diagnóstico da política pública, considerando indicadores como o número de pessoas transportadas, o percentual de atendimento das solicitações, a taxa de comparecimento do público beneficiado e a percepção das eleitoras e dos eleitores sobre acessibilidade e inclusão. Os resultados deverão subsidiar ajustes e aprimoramentos para os próximos pleitos.