Dados sobre licitações, contratos, diárias e passagens, suprimento de fundos, entre outros, estão disponíveis para acesso do público no site do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, no link “Contas Públicas”. A disponibilização das informações cumpre determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), conforme o Ato nº 8/2009 – CSJT.GP.SE O Ato do CSJT, que disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho na rede mundial de computadores (internet), determina a divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira dos TRTs, exclusivamente para fins de conhecimento e controle social. A medida visa garantir o acesso dos dados sobre gastos públicos nos órgãos da Justiça Trabalhista no país, ao mesmo tempo em que prima pela transparência nos atos do Judiciário Trabalhista. Pelo Ato, os Tribunais do Trabalho deverão manter em seus sites, na página inicial, em links denominados “Contas Públicas”, informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e aditivos, compras, empresas apenadas, despesas com passagens e diárias, suprimento de fundos, obras e Relatório de Gestão Fiscal, além de outros conteúdos que vierem a ser estabelecidos. O Ato determina que cada pasta deve reunir todos os dados referentes às ações empreendidas. “Compras”, por exemplo, deve conter dados sobre número do processo; exercício e mês de aquisição, nome e CNPJ do fornecedor; descrição do bem adquirido; preço unitário da aquisição do bem e valor total da aquisição. No TRT, inúmeras informações já eram divulgadas no site antes da determinação do Conselho. Só que eram disponibilizadas em links autônomos. É o caso, por exemplo, das informações sobre licitações, contratos e aditivos e obras do plano plurianual (PPA), como explicou o servidor Cícero Matias, lotado na Diretoria de Informática do TRT-MA, responsável pela implantação das determinações do Ato do CSJT no Tribunal. “Agora reunimos as informações existentes e as que faltavam no link “Contas Públicas”, disse. Segundo o Diretor de Informática do TRT-MA, Ary Arruda Gomes de Sá Filho, nesta fase de implantação, as informações foram lançadas no sítio do Tribunal por servidores da Informática, porém, no futuro, os dados serão alimentados pelos setores responsáveis pela informação. As informações estão disponíveis no site do TRT-MA (www.trt16.gov.br/contas públicas).