O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo Farias, alterou a regulamentação referente aos pontos facultativos de 2016 nas unidades do TRT-MA. O estabelecimento de pontos facultativos levou em consideração a fixação  de regime excepcional de gastos, instituída pelo Ato do Gabinete da Presidência n.º 01/2016, com o propósito de buscar a adequação das despesas ao orçamento aprovado para o exercício de 2016; e a redução do horário de expediente diário na Justiça do Trabalho no Maranhão.

A Portaria do Gabinete da Presidência nº 482/2016, que tornou sem efeito a Portaria GP nº 359/2016, fixou pontos facultativos, com a consequente suspensão do expediente, dos prazos judiciais, das audiências e do atendimento ao público em todos os órgãos da Justiça do Trabalho no estado, nos dias 27/05/2016 (sexta-feira), 31/10/2016 (segunda-feira), 14/11/2016 (segunda-feira) e 09/12/2016 (sexta-feira), além do transcorrido no dia 22/04/2016. Também foi decretado ponto facultativo no dia 09/09/2016 (sexta-feira), mas apenas para as unidades da Justiça Trabalhista em São Luís.

Os prazos com início ou encerramento para os dias de ponto facultativo ficam automaticamente prorrogados para os dias úteis subsequentes. Nesses dias, permanecem, no entanto, os plantões judiciais para os casos emergenciais, conforme Resolução Administrativa nº 167/2010.