Elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno (CCI) em 2014, o Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) foi atualizado em 2016, e passa a ser disponibilizado também eletronicamente. Sob a supervisão da Diretoria-Geral, o manual foi atualizado, em face de nova legislação, pelo servidor Celson de Jesus Moreira Costa, lotado na CCI, com base no curso “Boas Práticas de Contratação e Fiscalização de Contratos Administrativos no TRT da 16ª Região” ministrado por ele, em julho do ano passado.
O manual é uma ferramenta que vai auxiliar os responsáveis pela fiscalização de contratos que o TRT firma com terceiros, com observância dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, a fim de permitir a evidenciação e transparência dos atos de fiscalização. Com 69 páginas, a publicação é dividida em três capítulos. O primeiro trata das definições relativas aos contratos. O segundo capítulo reúne as informações específicas da fiscalização de contratos, tais como perfil e competência do fiscal, providências iniciais, documentação, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, atos de liquidação e pagamento, penalidades, vedações ao fiscal e outras providências. No terceiro, dedicado à execução dos contratos, enumera os tipos de serviços contratados pelo tribunal.
O manual também reúne anexos que são relatórios típicos da fiscalização, além de modelos de outros documentos como minuta de contratos com índices e glossário, termo de referência, projetos básicos para aquisição e fornecimento, memorando para abertura de protocolo para encaminhamento de estudos preliminares, modelos de estudos preliminares, quadro de incidências tributárias, entre outros.
Regulamentação - o Ato Regulamentar do Gabinete da Presidência nº 9/2016 reconheceu e adotou o Manual de Fiscalização de Contratos e seus Anexos, versão atualizada 2016, como Boas Práticas na Fiscalização de Contratos no TRT-MA, para que seja usado por todos os servidores fiscais de contratos e seus substitutos, quando dos atos de fiscalização da execução de contratos terceirizados no âmbito do Tribunal.
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