O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão reunido, em sessão ordinária, decidiu constituir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência para os fins dos arts. 235 a 242 do Regimento Interno do Tribunal. A matéria consta da Resolução Administrativa nº 146/2007, de 19.09.2007.

De acordo com a RA, a Comissão é composta pelo desembargador Gerson de Oliveira, presidente do Tribunal, pela vice-presidente e corregedora, desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva e pelo desembargador José Evandro de Souza.

Segundo o Regimento Interno, a Comissão tem como atribuições velar pela expansão, atualização e publicação das Súmulas de jurisprudência predominante do Tribunal; acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, com vistas à obrigatória uniformização, na forma do art. 896, § 3º da CLT; ordenar o serviço de sistematização da jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro, de modo a facilitar a pesquisa de julgados e processos e receber e processar propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas.

Cabe também à Comissão de Jurisprudência deliberar sobre a oportunidade e conveniência de encaminhamento ao presidente do Tribunal das propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmula, acompanhadas, se for o caso, do texto sugerido para o verbete. A criação da Comissão de Uniformização de Jurisprudência é uma atividade do Programa Mais Justiça, um dos cinco eixos estratégicos do Plano de Gestão do TRT-MA para o biênio 2007-2009.