A desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), deferiu, parcialmente, liminar ao Município de Cândido Mendes, no Mandado de Segurança MS Nº 0016112-77.2020.5.16.0000, determinando que a execução da dívida trabalhista se processe de forma parcelada, em razão do contexto emergencial causado pela pandemia da COVID-19.

No Mandado de Segurança, o ente municipal alegou que teve negado o pedido feito na ação trabalhista em trâmite na Vara do Trabalho de Pinheiro, no sentido de pagar parceladamente a dívida, tendo sido efetivada, em decorrência dessa negativa, ordem de sequestro que resultou na constrição de valores disponíveis em diversas contas de titularidade do município, no montante de R$ 188.438,04.

O ente público requereu no Mandado de Segurança que o pagamento do crédito exequendo, calculado em R$144.367,51, seja efetuado por meio de descontos de percentuais fixos, limitados a de 5% (cinco por cento) nas cotas dos dias 10, 20 e 30 de cada mês do fundo de participação do município – FPM.

A Relatora acolheu o pedido de forma parcial, determinando que o pagamento do crédito trabalhista seja efetivado em quatro parcelas, com a primeira a ser quitada partir dos valores já retidos, liberando-se o remanescente bloqueado em favor do ente público, que ficou com a obrigatoriedade de quitar as parcelas restantes nos meses subsequentes, mediante depósito judicial à disposição da Vara do Trabalho e informado nos autos, sob pena de bloqueio do valor da respectiva parcela pelo juízo de execução.

A decisão visou possibilitar que município impetrante tenha orçamento para agir durante esse momento de pandemia, sem comprometer as atividades básicas essenciais para a população e, ao mesmo tempo, pagar o crédito das pessoas que estão aguardando a finalização de seus processos há bastante tempo.