TRT-MA garante pagamento de R$ 5,3 milhões em precatórios
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo Farias, garantiu o pagamento judicial no valor de R$ 5.324.940,51 para 53 precatórios trabalhistas resultantes de ações trabalhistas contra a Fazenda Pública do Estado do Maranhão.
A ordem de pagamento foi determinada pelo desembargador James Magno atendendo pedidos de sequestros formulados pelos autores das ações trabalhistas. Com base nas solicitações e ante ao descumprimento do Estado que não efetivou a liberação das verbas orçamentárias para pagamento dos precatórios, o desembargador autorizou a juíza auxiliar de Precatórios, Gabrielle Amado Boumann, a fazer o bloqueio nas contas do Estado.
Os alvarás para a efetuação dos pagamentos, via conta judicial, já foram liberados pela juíza Gabrielle Boumann e são referentes aos pedidos de sequestros formulados em 53 precatórios com orçamento vencidos nos anos de 2014 e 2015. Desse total, algumas das ações trabalhistas, que têm como objeto o recebimento de FGTS, foram iniciadas em 1994 e mais as recentes são de 2008.