A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) informa que o prazo para apresentação de precatórios judiciários para o exercício 2023 encerra no dia 2 de abril (CF, art. 100, § 5º). O prazo, antes fixado em 1º de julho, é resultado da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que entrou em vigor a partir de 2022.