O Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região (MA) iniciou, na manhã desta terça-feira (25/10), as atividades especiais em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro. A palestra “Reforma da Previdência: Novas Regras para Aposentadoria e Pensão. Migração de Regime Previdenciário: aspectos relevantes sobre o tema”, ministrada pelo Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal, José de Ribamar de Sousa Chagas Júnior, abriu o primeiro dia de programação. Servidoras e servidoras estiveram presentes no auditório Juiz Ari Rocha, no prédio-sede do Tribunal, para obter informações e tirar dúvidas sobre o tema. 
Ao dar início ao evento, a diretora-geral do TRT-MA, Fernanda Cristina Muniz Marques, destacou e parabenizou o trabalho de todas as servidoras e servidores que fazem parte do corpo funcional do Tribunal. Ela agradeceu o empenho e dedicação de todas e todos e ressaltou que a missão de cada um é servir bem a sociedade. 
Após a abertura, o servidor José Chagas esclareceu que o foco da palestra era apresentar e explicar sobre as possibilidades de Migração do Regime de Previdência, levando em consideração a proximidade do prazo máximo para fazer a mudança, que é até o dia 30 de novembro de 2022. O palestrante afirmou que o objetivo é auxiliar na tomada de decisão, através de esclarecimentos e informações úteis. 
Segundo o servidor, falar sobre a Reforma da Previdência é bastante complexo, visto que muitas alterações e requisitos foram incorporados na nova legislação vigente. Chagas citou as mudanças que se sucederam após a promulgação da Constituição Federal de 1988 como as alterações da Emenda Constitucional n° 20, que instituiu o regime de previdência de caráter contributivo, alterada posteriormente pela Emenda n° 41/2003, que instituiu o regime de previdência de caráter solidário, que exigiu a contribuição de aposentados e pensionistas. Ele ainda citou as Emendas n° 47, n° 70, n° 88 e a mais recente, Emenda n° 103/2019. 
O servidor explicou sobre a importância de estar atento à data de ingresso no serviço público para ter conhecimento dos requisitos necessários para a aposentadoria. As servidoras e servidores devem estar atentos à data da alteração do sistema de previdência social e do estabelecimento das regras de transição e disposições transitórias, alterada por meio da Emenda Constitucional n° 103 e publicada no Diário Oficial da União no dia 13/11/2019. 
Levando em consideração as alterações, José Chagas falou sobre as regras para a aposentadoria previstas na legislação. Ele citou o Direito Adquirido, válida para quem cumpriu os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019; a Regra de Transição, que é válida para quem ingressou até 13/11/2019; e a Regra Geral, que é obrigatória para quem ingressou a partir de 14/11/2019, e facultativa para os demais servidores. 
O servidor falou dos tipos de aposentadoria, explicando as regras de cada uma, como eram antes da Reforma e as alterações resultantes da mudança. Ele ainda prestou esclarecimentos sobre as diretrizes e requisitos para recebimento de pensão por morte, também presente na Emenda Constitucional n° 103/2019. 
Por fim, Chagas tratou especificamente da questão da Migração do Regime da Previdência, buscando esclarecer do que se trata a proposta, quem pode aderir, além dos direitos e os riscos. O servidor aconselhou as servidoras e os servidores presentes acerca do assunto. Segundo ele, antes de tomar a decisão é necessário que cada um procure analisar sua situação individual, solicitar ao setor responsável o cálculo do benefício especial, somar o valor do benefício especial com os proventos da aposentadoria e verificar o valor final dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, retirando desse total os benefícios como auxílio-alimentação, cargos em comissão (CJ), cargos de confiança (FC) e abono de permanência. 
Após a exposição, o servidor abriu para perguntas e os presentes puderam obter esclarecimentos e tirar dúvidas acerca do tema. 
Dia do Servidor Público
A programação comemorativa será encerrada na quinta-feira (27/10). Acesse a matéria sobre as atividades em comemoração ao Dia do Servidor Público.