O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargador José Evandro de Souza, instituiu, por meio da Portaria do Gabinete da Presidência nº 184/2021, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP). Na Portaria GP nº 185/2021, designou os membros do CGPDP. O Comitê será responsável pelo estabelecimento de medidas necessárias para implementar o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão. 
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem como objetivo garantir a proteção de direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e, desde então, os órgãos públicos e empresas públicas e privadas passaram a ser obrigados cumprir as recomendações expressas na referida lei.
Segundo a Portaria GP 184, o Comitê tem como atribuições coordenar a implementação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito do Tribunal, conforme as recomendações definidas pelos órgãos superiores; assim como coordenar o apoio às unidades administrativas e judiciais no mapeamento dos processos organizacionais de dados pessoais e na elaboração de relatório de impacto à proteção de dados (RIPD); avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Tribunal com as disposições da LGPD, e com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e normas internas do TRT. Além disso, o Comitê também vai supervisionar a elaboração e aplicação da política geral de privacidade e proteção de dados pessoais; propor e acompanhar o programa de conscientização sobre a LGPD no âmbito do Regional, entre outras atribuições.
Integrantes
De acordo com a Portaria GP nº 185/2021, são membros do Comitê o juiz auxiliar da Presidência, Mário Lúcio Batigniani, que é o coordenador; e os servidores Rafael Robinson de Sousa Neto, coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicações; José Augusto Rodrigues Silva Filho, lotado no Apoio de Segurança da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (CTIC), que é o secretário; Maickel Roberto Neitzke, lotado no Apoio de Governança da CTIC; José Raimundo Pereira Siqueira, lotado na Coordenadoria de Gestão de Pessoas; Noredim Oliveira Reuter Ribeiro Neto, diretor de secretaria da Vara do Trabalho de Presidente Dutra; e as servidoras Fernanda Cristina Muniz Marques, assessora da Diretoria-Geral; Elma Sandra Penha Moreira Rodrigues, chefe do Setor de Assessoramento Jurídico; Danielly da Silva Gualberto, lotada na Assessoria Jurídica da Presidência; Ana Célia Ferreira Mendes, lotada na Secretaria de Administração, Setor de Contratos; e Vanessa Santana Araujo Meira de Almada Lima, chefe do Setor de Ouvidoria.
No Poder Judiciário, a implementação da LGPD segue diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça aos tribunais para que o cumprimento da lei seja feito de forma padronizada, apesar da independência dos tribunais. As diretrizes constam na Recomendação CNJ nº 73/2020; e nas Resoluções nº 363/2021 e 370/2021.
Implementação da LGPD no TRT-MA
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região já realizou algumas ações visando à implementação da LGPD na Justiça do Trabalho no Maranhão. Uma das ações foi estabelecer, por meio da por meio da Portaria do Gabinete da Presidência nº 30/2021, diretrizes para a publicação de informações de interesse coletivo ou geral na Internet, atribuindo a responsabilidade das unidades judiciárias e administrativas para o fornecimento dessas informações e definindo regras sobre a identidade visual do Portal do Tribunal, com base em atos normativos instituídos pelo CNJ, CSJT, Tribunal de Contas da União (TCU), bem como em Resolução do próprio TRT16. Leia matéria completa sobre o tema.