O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, determinou o restabelecimento do horário de atendimento aos advogados nas Varas do Trabalho da 16ª Região a partir de 20 de junho de 2015, que será realizado das 7h30 às 17h30. A determinação consta na Portaria do Gabinete da Presidência nº 585/2015, que revogou a Portaria GP nº 1272/2014, repristinando os efeitos da Resolução Administrativa (RA) nº 212/2008.

A medida atendeu à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar ajuizada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.598-DF, de 1°/6/2015, que determinou que o TRT do Maranhão volte a funcionar, até 20 de junho deste ano, no horário que vigorava no Tribunal até dezembro de 2014, antes da vigência da Portaria GP nº 1272/2014, quando o atendimento passou a ser efetuado de 7h30 às 15h30.