O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, expediu a Portaria do Gabinete da Presidência nº 617/2015, nesta quinta-feira (25), suspendendo os prazos processuais e regimentais, as audiências não realizadas e o atendimento ao público no período de 23 a 30 de junho de 2015, em toda a jurisdição do Tribunal. A determinação foi feita em função da deflagração do movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário Federal em prol da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 28/2015 e a ampla adesão dos servidores do Regional XVI.

A decisão considerou, ainda, as disposições contidas na Lei nº 7.783/1989, que regulamenta o direito de greve assegurado nos artigos 9º, caput, e 37, VII, da CRFB/1988, e a necessidade de garantir às partes e advogados a prática dos atos processuais considerados urgentes, de modo a evitar prejuízo aos jurisdicionados.

Segundo a Portaria, excluem-se da suspensão os prazos para pagamentos e depósitos referentes aos acordos ou execução dos processos em tramitação nas Varas do Trabalho de toda a Justiça Trabalhista maranhense, bem como a realização das praças já agendadas. A prestação dos serviços tidos como essenciais ou urgentes, tais como a entrega de guias, alvarás, autos, cumprimento de acordos, dentre outros, permanecerá garantida, a fim de reduzir os prejuízos aos interessados.

Também permanece inalterada a distribuição de processos em 2º grau, realizada diária e imediatamente ao seu recebimento, observada a ordem de entrada na classe respectiva, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do TRT-MA.

As Diretorias, Assessorias, Secretarias, Coordenadorias, Seções e Varas do Trabalho, integrantes da estrutura da Justiça Trabalho da 16ª Região, devem providenciar a mais ampla, efetiva e imediata divulgação das disposições da Portaria.

Apoio à greve – O desembargador Luiz Cosmo, presidente do TRT-MA, também expediu os Ofícios GP nºs 225/2015 e 226/2015, respectivamente, à Presidência da República e à Presidência do Senado Federal, manifestando seu integral apoio à aprovação do PL nº 28/2015. Além disso, o magistrado divulgou nota de apoio ao movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário. Para ler a nota na íntegra, clique aqui.

PL nº 28/2015 – Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração. O Projeto de Lei é de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) e propõe aumento variando de 53% a 78,56%, de acordo com a classe e o padrão do servidor. Em média, o aumento corresponde a 59,49%. Se for aprovado, o acréscimo será implementado em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. Os servidores do Judiciário Federal do Maranhão estão em greve desde a terça-feira passada (23/6) e assim permanecerão até, pelo menos, a próxima terça-feira (30/6), quando o PL será apreciado na pauta do Senado Federal.