O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo, transferiu, ad referendum do Tribunal Pleno, o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão da jurisdição da Vara do Trabalho de Pedreiras para a jurisdição da Vara do Trabalho de Bacabal, conforme Portaria do Gabinete da Presidência nº 698/2016. Dessa forma, desde o dia 15 de julho deste ano, os processos já distribuídos e originários de São Luís Gonzaga do Maranhão serão encaminhados à Vara do Trabalho de Bacabal.

Segundo o presidente, a transferência beneficia os usuários da Justiça do Trabalho de São Luiz Gonzaga do Maranhão, pois o município fica mais próximo da VT de Bacabal e as condições de deslocamento são melhores. Além disso, James Magno destacou que a Justiça do Trabalho no Maranhão desenvolve ações voltadas para facilitar o acesso do usuário às suas unidades.

De acordo com a Portaria GP, a transferência de jurisdição considerou o disposto na Lei nº 10.770/2003, que criou 269 Varas do Trabalho no país, das quais 8 para o Maranhão, e que faculta a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de dar celeridade à prestação jurisdicional trabalhista.

Também considerou o disposto no artigo 19, inciso V, do Regimento Interno do TRT-MA, sobre competência do Tribunal Pleno para decidir sobre a matéria; bem como o princípio constitucional do acesso à Justiça; e considerou, ainda, a manifestação favorável dos juízes Leonardo Henrique Ferreira e Bruno de Carvalho Motejunas, titulares das Varas do Trabalho de Pedreiras e Bacabal, respectivamente, quanto à transferência da jurisdição do respectivo município.