O juiz Bruno de Carvalho Motejunas, titular da Vara do Trabalho de Bacabal, homologou acordo em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) contra o estabelecimento Matos & Ferreira Ltda-ME (Posto São Francisco), em audiência telepresencial realizada na última segunda-feira (8/5). O acordo obriga a empresa a adquirir cestas básicas para serem entregues às famílias atingidas pelas recentes enchentes na região do Município de Bacabal.
Segundo a decisão, as doações deverão ser entregues à Secretaria de Assistência Social do Município de Bacabal, no prazo de até 30 dias. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar uma multa no percentual de 100% sobre o valor do acordo.
A ação foi originada por descumprimento de obrigações pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em razão de violação da legislação relativa à jornada de trabalho dos empregados do estabelecimento comercial.