VT de Pinheiro: município de Presidente Sarney tem um ano para desenvolver ações de erradicação do trabalho infantil
sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 - 15:35
O juiz Érico Renato Serra Cordeiro, titular da Vara do Trabalho de Estreito, homologa acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município de Presidente Sarney, no penúltimo dia da Semana Nacional da Conciliação (2). O acordo prorroga o prazo para que o município cumpra o termo de ajustamento de conduta (TAC) e desenvolva medidas de erradicação do trabalho infantil até 31 de dezembro de 2011.
De acordo com a ata de audiência, o município terá mais um ano para concluir as ações previstas no termo de ajuste de conduta firmado com o MPT. A nova rodada de negociação na Vara de Pinheiro acontece um ano depois do ajuizamento de processo de execução contra Presidente Sarney por descumprimento das obrigações de fazer previstas no documento proposto pelo MPT.
Pelo acordo, o município de Presidente Sarney terá 30 dias para apresentar ao MPT relatório circunstanciado sobre o programa de erradicação do trabalho infantil naquela localidade.
A medida visa à apresentação de cronograma com os itens relativos aos que ainda não foram cumpridos. O relatório deverá apresentar fotos e outros documentos comprobatórios das ações. Caberá ao MPT informar ao juízo da Vara de Pinheiro sobre o cumprimento do acordo.
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