SERVIÇO OFERECIDO

Informações sobre o Ajuizamento de Ação Trabalhista sem auxílio de advogado

Na Justiça do Trabalho é possível ingressar com uma ação sem o auxílio de um advogado. É o chamado Jus Postulandi, quão do Juiz de Primeiro Grau (Juiz da Vara do Trabalho) e de Segundo Grau (TRT), será necessário contratar um advogado, conforme determina a legislação.

O jus postulandi das partes, estabelecido no Art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 

REQUISITO
Somente a parte interessada pode dar entrada no pedido.
 

DOCUMENTOS
É necessário estar de posse dos documentos pessoais: identidade e CPF, carteira de trabalho e número do PIS, no caso de pessoa física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica. É preciso ainda trazer o comprovante de residência.
Também é necessário saber informar os dados da pessoa que será acionada como CPF, CNJP e endereço.  
No caso de atendimento presencial, a pessoa deve se dirigir a um fórum trabalhista ou à sede de uma das varas trabalhistas. No caso de atermação virtual, a parte precisa ter acesso à internet.

ETAPAS
Juntar a documentação necessária e procurar uma vara trabalhista ou entrar no formulário eletrônico. Neste último caso, a documentação deve estar digitalizada

PRAZO
Imediato

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Todos os dias da semana durante 24 horas para atendimento eletrônico ou durante o expediente forense, para atendimento presencial

FORMAS DE ACESSO
Se presencial, o pedido deve ser feito nos Fóruns ou sede das Varas Trabalhistas.
No caso de pedido eletrônico, é necessário acessar o formulário eletrônico