SERVIÇO OFERECIDO

Informações sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

É a certidão com informações do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Atesta se a pessoa física ou jurídica está na condição de devedora inadimplente em processo de execução trabalhista definitiva. Pela Lei Federal n° 12.440/2011 a apresentação da certidão é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão é validada na página do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

REQUISITOS
Qualquer pessoa pode emitir a certidão gratuitamente

DOCUMENTOS
Para ter acesso à informação, não é necessário apresentar nenhum documento

ETAPAS
Acessando a página do serviço, basta colocar o CPF ou CNPJ a ser consultado e clicar em emitir certidão

PRAZO
Imediato

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Todos os dias da semana durante 24 horas para consulta eletrônica no site TRT16ª Região (Maranhão).