O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC é vinculado à Ouvidoria do Tribunal, de modo que as solicitações com base na Lei de Acesso à Informação são recebidas pelo referido setor, através dos canais de acesso disponíveis para o cidadão

REQUISITO
Qualquer interessado poderá entrar em contato com o Setor de Ouvidoria para registrar uma manifestação

FORMAS DE ACESSO 
Exclusivamente por meio eletrônico na página do Sistema da Ouvidoria

HORÁRIO
Durante o expediente forense para atendimento presencial ou todos os dias da semana durante 24 horas para consulta eletrônica